O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do pacote de ajuste fiscal por 45 votos a 31. A medida prevê a redução de despesas e o aumento da arrecadação federal para o ano de 2027. Segundo estimativas do governo, o impacto positivo nas contas públicas pode chegar a R$ 60 bilhões.
A votação durou quase quatro horas e não encerra a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Quatro destaques, que podem alterar trechos da proposta, serão votados na próxima terça-feira (17). Após essa etapa, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças está a redução linear de 10% em benefícios tributários, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação. Somado ao corte aprovado no final de 2025, a diminuição total poderá atingir 20% em relação aos valores originais.
Regras de gastos e repasses
O pacote altera os limites de crescimento das despesas federais. A partir de 2027, nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal, o aumento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%. Atualmente, esse limite é de 2,5%. A restrição valerá apenas para o exercício em que os mecanismos forem acionados, sem alterar o cálculo dos limites para os anos seguintes.
Outra mudança permite ao governo ampliar o contingenciamento de despesas, que consiste no bloqueio temporário de recursos previstos no Orçamento. Hoje, esses bloqueios são obrigatórios apenas quando há risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a alteração, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância.
Para 2027, a meta é de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões. O intervalo permitido varia de 0,25% a 0,75% do PIB. O resultado primário considera a diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir os juros da dívida pública.
O texto modifica também o calendário de transferências federais previstas na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações. Entre 2027 e 2030, os repasses anuais a estados e municípios poderão ser reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões deverá ser compensada até 2037, por meio de pagamentos parcelados. Essa mudança pode alterar o fluxo de recebimento de recursos por estados exportadores, como Mato Grosso do Sul, embora o material não apresente uma estimativa específica do impacto financeiro para o estado.
Impactos setoriais e divergências
O pacote prevê que até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. A medida está relacionada aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. Embora os gastos continuem registrados nas contas públicas, eles poderão ficar fora da apuração utilizada para verificar o cumprimento da meta fiscal.
Na área da saúde, a proposta exclui, até 2030, receitas extraordinárias provenientes das exportações de petróleo do cálculo do piso federal de investimentos no setor. O texto também estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de aproximadamente R$ 46,3 mil.
A tramitação foi marcada por críticas da oposição, principalmente em relação à velocidade da análise e aos possíveis efeitos das mudanças tributárias. O senador Rogério Marinho (PL-RN) questionou a rapidez da votação e classificou a proposta como uma forma de aumentar impostos. O requerimento de urgência foi aprovado por uma margem estreita, de 40 votos a 38, permitindo que o texto fosse levado diretamente ao plenário.
O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu as medidas como necessárias para adequar os gastos à capacidade financeira do governo. Durante a análise, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente. O Executivo estima que as mudanças possam melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Outra projeção apresentada pelo governo aponta impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
A proposta preserva determinados incentivos, incluindo os destinados aos setores de tecnologia da informação e semicondutores, além de benefícios relacionados à folha de pagamentos. Também ficam de fora da redução as isenções para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Apesar das medidas, o pacote não promove alterações estruturais em grandes despesas obrigatórias, como os benefícios previdenciários. O foco está na revisão de incentivos tributários, no controle orçamentário e na flexibilização de determinadas regras fiscais.
A análise será retomada na terça-feira (17), quando os senadores deverão votar os quatro destaques restantes. Caso a tramitação seja concluída, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados e, se aprovado pelo Congresso, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
