A Prefeitura de Três Lagoas regulamentou a utilização do Centro de Múltiplos Eventos Arenamix, estabelecendo regras para locação, realização de eventos, cobrança de tarifas e concessão de gratuidade.
O decreto, nº 2.087, de 11 de novembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (13) e assinado pelo prefeito Cassiano Maia.
Sob a nova norma, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) ficará responsável pela administração do espaço, podendo contar com apoio de outras secretarias conforme a atividade.
Uma das mudanças mais relevantes é a autorização para Centros de Formação de Condutores (CFCs) e organizações representativas de instrutores utilizarem o Arenamix, com restrições de uso a avenidas asfaltadas, proibição de pista de motocross, áreas próximas ao palco e espaços cobertos, e vedação de veículos das categorias C, D e E.
Para esses usuários, a tarifa mensal será de 28 Unidades Fiscais do Município (UFIMs) por permissionário; a cobrança será única para CFCs e organizações, enquanto instrutores autônomos pagarão individualmente.
O decreto também define tarifas de locação para eventos, variando de 120 a 600 UFIMs por dia, de acordo com a estimativa de público: 120 UFIMs para até 70 pessoas, 200 UFIMs para 71‑150, 300 UFIMs para 151‑500, 400 UFIMs para 501‑1.000, 500 UFIMs para 1.001‑1.500 e 600 UFIMs para mais de 1.500 participantes.
Uso por CFCs
A montagem e desmontagem das estruturas serão cobradas em diárias de 5% do valor da locação, considerando dia de realização, montagem e desmontagem como diárias distintas.
Para solicitar o uso do Arenamix, os interessados devem encaminhar pedido com finalidade, programação, data e horários, assinar contrato ou termo de autorização e apresentar comprovante de pagamento com antecedência mínima de 15 dias úteis e máxima de três meses antes do evento.
O decreto prevê gratuidade total ou parcial para eventos de interesse público promovidos por entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil, desde que a finalidade seja social, cultural, educacional ou de interesse público, e pode incluir festividades em parceria com a Prefeitura mediante justificativa e aprovação.
Gratuidade e Responsabilidades
Os organizadores são responsáveis por despesas de segurança, limpeza, serviços médicos, sanitários químicos, estrutura, sinalização e demais serviços exigidos, além de reparar danos, devolver áreas nas mesmas condições e destinar resíduos corretamente.
Proibições incluem manobras com veículos fora de eventos autorizados, uso de churrasqueiras em locais não permitidos, entrada de animais (exceto eventos específicos e animais de serviço) e uso de som acima dos limites legais.
O decreto entrou em vigor na data de publicação e revogou regulamentações anteriores sobre o funcionamento e a utilização do Arenamix.
O decreto também estabelece que o uso do Arenamix pode ser solicitado por entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público, desde que a finalidade seja social, cultural, educacional ou de interesse público.
Para eventos em parceria com a Prefeitura, a gratuidade pode ser concedida mediante justificativa e aprovação administrativa, reforçando a política de apoio a iniciativas comunitárias.
Os organizadores devem apresentar, junto ao pedido, documentação que comprove a finalidade e a programação, além de cumprir os prazos de 15 dias úteis a três meses antes da realização.
Com a entrada em vigor do decreto, a administração municipal busca otimizar a gestão do Arenamix, equilibrar a oferta de serviços públicos e privados e garantir a transparência na cobrança de tarifas.
