O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 170/2026. O texto propõe reduzir a idade máxima dos filhos de servidores para receber o auxílio-educação. A alteração pode gerar uma economia de R$ 1,285 milhão por ano aos cofres do órgão.
A proposta altera a Lei Estadual nº 3.877, de 2010. Atualmente, o benefício é pago a filhos com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. Com a mudança, o limite passará a ser de 5 anos e 11 meses. Servidores efetivos, comissionados e cedidos são os contemplados.
Impacto nos cofres públicos
Segundo levantamento da Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal, com dados de outubro, o auxílio atende 208 beneficiários. Cada um recebe R$ 1.050 mensais. A despesa anual projetada é de R$ 2,62 milhões. Com a nova regra, 102 pessoas deixariam de receber o pagamento.
A redução representaria um corte de R$ 107,1 mil por mês. Isso equivale a aproximadamente 49% dos gastos atuais com o benefício. O valor total economizado anualmente seria de R$ 1,285 milhão. O projeto mantém a natureza indenizatória do auxílio e os demais critérios legais.
Justificativa do Tribunal
O presidente do TCE/MS, Flávio Kayatt, justificou a medida em mensagem aos deputados estaduais. Ele afirma que a redução alinha o auxílio ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). A legislação considera primeira infância os primeiros seis anos completos de vida.
Kayatt argumenta que as despesas com educação infantil têm maior peso no orçamento das famílias nesse período. O Tribunal também cita a necessidade de preparar o órgão para possíveis restrições fiscais. Há incertezas sobre o comportamento das receitas nos próximos exercícios. A redução de despesas continuadas ajuda a preservar o equilíbrio das contas.
O presidente ressalta que a proposta não cria novas vantagens nem amplia despesas. O objetivo é reduzir os gastos sob responsabilidade do órgão e manter recursos para suas atividades. Se aprovado pelos deputados e sancionado, o novo limite de idade valerá a partir de 1º de janeiro de 2027.
