O governador Eduardo Riedel (PP) entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nesta terça-feira (17), um pacote com mais de 26 projetos de lei. As propostas buscam alterar a estrutura do Estado em quatro áreas principais: sustentabilidade fiscal, reorganização administrativa, combate à pobreza e proteção de mulheres e pessoas vulneráveis, além de medidas voltadas ao desenvolvimento econômico.
A apresentação ocorreu na Governadoria. Riedel explicou que as mudanças fiscais foram elaboradas diante da redução das receitas estaduais, com destaque para a queda na arrecadação proveniente do gás natural. O governador ressaltou que as decisões que possam atingir o contribuinte foram analisadas cuidadosamente antes de serem incluídas no pacote.
“Quando se fala em qualquer ação que impacte o contribuinte, eu vou pensar muitas vezes antes de agir”, afirmou Riedel. Ele destacou que benefícios que atingem diretamente o consumo da população serão preservados, incluindo incentivos relacionados à cesta básica, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público.
Mudanças fiscais e controle de gastos
O primeiro bloco do pacote reúne medidas de sustentabilidade fiscal. A principal mudança é a proposta de elevação da alíquota modal do ICMS, de 17% para 19%. Segundo o governo, a alteração tem previsão de ampliar a arrecadação em R$ 1,02 bilhão.
O pacote também prevê mudanças no ITCD, com alíquotas progressivas, alterações nas regras do IPVA, revisão dos incentivos fiscais e a criação de um novo Refis. Para contribuintes que quitarem débitos em parcela única, a proposta prevê desconto de 90% sobre multas e juros. Também está prevista a possibilidade de parcelamento para quem aderiu a programa anterior.
Outra medida estabelece um teto para o crescimento das despesas do Poder Executivo, com regras de controle dos gastos e acompanhamento dos resultados. A proposta busca preservar a capacidade de investimento do Estado. Riedel afirmou que a mudança na alíquota do ICMS precisa ser considerada junto às demais medidas do pacote.
O presidente da Alems, Gerson Claro (PP), destacou que os projetos serão submetidos à análise dos deputados. Ele afirmou que o debate deve considerar os efeitos das medidas para o Estado, e não apenas para a administração estadual. “A ideia desses projetos é para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não para o governo”, declarou Claro.
O presidente da Assembleia também fez uma distinção entre os interesses da gestão e os do conjunto da população. “Uma coisa é o que é melhor para o governo; outra coisa é o que é melhor para o Estado”, afirmou. Gerson Claro lembrou que os deputados aprovaram, no ano passado, uma operação de crédito destinada a investimentos e que a discussão envolve a manutenção do equilíbrio fiscal.
Reorganização administrativa e sociais
O segundo bloco trata da reorganização da estrutura administrativa. Entre as mudanças está a unificação das secretarias de Estado de Cidadania e de Assistência Social e dos Direitos Humanos. A proposta também prevê a divisão das atribuições da atual Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
A estrutura será separada entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e uma nova pasta responsável pela administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo. O pacote ainda prevê mudanças na vinculação de fundações estaduais. A Fundação de Cultura ficará ligada à Casa Civil; a Fundesporte, à Secretaria de Educação; e a Fundação de Turismo, à Semadesc. A área de logística da Secretaria de Infraestrutura e Logística também será transferida para a Semadesc.
De acordo com Riedel, a reorganização busca reduzir estruturas administrativas duplicadas e concentrar atividades semelhantes. “Você elimina uma área administrativa desse processo, ganha eficiência”, afirmou o governador. Ele explicou que a unificação de secretarias não significa a interrupção das políticas públicas, mas sim a reorganização das áreas administrativas para manter a execução dos serviços.
O terceiro bloco reúne medidas de combate à pobreza e proteção às mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Uma das propostas prevê o pagamento de um adicional mensal de R$ 300 para mulheres beneficiárias do Mais Social que estejam matriculadas e frequentando a Educação de Jovens e Adultos (EJA), no ensino fundamental.
O programa MS Supera também terá mudanças para incluir mulheres vítimas de violência, com previsão de 600 vagas. O programa Cuidar de Quem Cuida terá os critérios de renda alterados para ampliar o acesso de pessoas responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência. A proposta prevê, ainda, a possibilidade de acumular o benefício com o Pé-de-Meia.
O pacote inclui mudanças no Energia Social, para alinhar os critérios do programa estadual à política federal de tarifa social de energia elétrica, além de alterações no apoio às mulheres trabalhadoras e chefes de família. Outro conjunto de medidas está no programa Recomeços, que prevê assistência a adolescentes que chegam à maioridade sem adoção ou reintegração familiar, filhos e dependentes de vítimas de feminicídio e mulheres acolhidas em Casas Abrigo.
As propostas incluem benefícios financeiros e apoio para a reorganização da moradia. Também está prevista a criação de uma carteira digital do Passe Livre no transporte intermunicipal e a dispensa de atualizações cadastrais para pessoas com deficiência permanente e beneficiários inscritos no BPC, conforme as regras apresentadas no projeto.
O quarto bloco reúne propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, com medidas para ampliar a infraestrutura e apoiar atividades produtivas. Entre elas está o MS Trifásico, que prevê a expansão da rede de energia elétrica trifásica em áreas rurais. A iniciativa contempla pequenos produtores, agricultores familiares, assentados e comunidades indígenas e tradicionais.
O pacote também prevê mecanismos de apoio do Estado, por meio de crédito de ICMS, para projetos que atendam aos critérios estabelecidos, com participação limitada a até 50% do custo do empreendimento. Outra proposta trata do licenciamento ambiental, com mudanças para adequar os procedimentos à legislação geral e simplificar etapas.
Após a entrega, os projetos passam a tramitar na Assembleia Legislativa. Gerson Claro afirmou que as matérias poderão ser encaminhadas às comissões e que os deputados terão espaço para discutir o conteúdo e apresentar sugestões. O presidente ressaltou que a análise deve considerar os impactos das propostas para os municípios e para a capacidade de investimento do Estado.
Riedel afirmou que a expectativa do Executivo é que todos os projetos sejam aprovados ainda em 2026, para que o próximo ano legislativo e fiscal comece com as medidas em vigor. O governador, porém, ressaltou que o calendário e a decisão sobre a votação cabem à Assembleia. “A nossa expectativa é que todos sejam aprovados”, afirmou. “Agora, é um debate, é a decisão e o tempo da Casa Legislativa.”







