Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), solicitaram nesta terça‑feira (17) ao Supremo Tribunal Federal que analise ainda em 2026 a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que pode reduzir as penas de quem foi condenado pelos atos de 8 de janeiro.
A solicitação foi feita durante reunião com o ministro Alexandre de Moraes, relator das duas ações que questionam a lei. Moraes, que suspendeu a aplicação da norma em maio por decisão provisória, ouviu os argumentos e afirmou que responderá ao pedido assim que possível, sem definir data para o julgamento.
Redução de penas
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso, vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que a redução de punições para crimes contra a democracia contrariaria o interesse público, e teve o veto derrubado pelos parlamentares. O texto altera o cálculo das penas para os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, aplicando a pena mais grave quando os delitos ocorrem no mesmo contexto, em vez da soma das penas.
Organizações como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL‑Rede recorreram ao STF para contestar a constitucionalidade da norma, mantendo a suspensão até o julgamento definitivo. A medida, se considerada constitucional, exigirá que cada condenado apresente pedido individual de recálculo ao tribunal.
Impacto no Judiciário
Um levantamento do STF indica que cerca de 1,4 mil pessoas foram responsabilizadas judicialmente por atos antidemocráticos. Desses, 431 receberam penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. A pena de um ano de prisão foi a mais frequente, aplicada a 404 réus (aproximadamente 28% do total), enquanto 213 pessoas foram condenadas a 14 anos.
A norma pode beneficiar figuras como o ex‑presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por 27 anos e três meses, além de ex‑comandantes e ministros como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, que também foram condenados pelos mesmos delitos.
Enquanto o plenário do STF não proferir decisão definitiva, a Lei da Dosimetria permanecerá suspensa. O pedido dos presidentes das duas casas legislativas visa acelerar a inclusão dos processos na pauta de julgamentos, mas a data para o pronunciamento ainda não foi fixada, mantendo a situação jurídica dos condenados em estado de indefinição.







