Um pacto firmado na segunda-feira (29) entre a Santa Casa de Campo Grande, o Governo de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura da capital e o Ministério Público estadual destrava R$ 60.136.087,00 em repasses extraordinários. O montante garante recursos para pagar médicos e o décimo terceiro salário dos trabalhadores até abril de 2026, mas não resolve de forma permanente a situação financeira do maior hospital público do Estado.
Como o dinheiro será liberado
O cronograma contido no documento estabelece sete fontes de financiamento, todas com data de início e término já definidas. O Governo do Estado figura como principal originador, responsável por três modalidades de envio de recursos:
Repasse financeiro extraordinário – R$ 14.064.000,00, distribuídos em quatro parcelas iguais de R$ 3.516.000,00, creditadas todo dia 10, de janeiro a abril de 2026.
Cota extra para décimo terceiro salário – R$ 9.000.000,00 em parcela única, programada até 10 de janeiro de 2026.
Emendas parlamentares federais intermediadas pelo Estado – R$ 16.000.000,00, divididos em três pagamentos: R$ 5.000.000,00 até 31 de janeiro; R$ 6.000.000,00 até 28 de fevereiro; e R$ 5.000.000,00 até 31 de março de 2026.
A Prefeitura de Campo Grande também participa com duas linhas de aporte:
Aporte financeiro adicional – R$ 5.200.000,00, em quatro parcelas mensais de R$ 1.300.000,00, creditadas no dia 10 de cada mês, de janeiro a abril de 2026.
Valores de acordo de leniência firmado com o Ministério Público – R$ 9.917.702,00, repassados em duas parcelas: R$ 5.000.000,00 em 10 de fevereiro e R$ 4.917.702,00 em 10 de março de 2026.
Completam a engenharia financeira recursos federais do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.954.385,00, repassados de uma só vez, integrando a planilha de janeiro de 2026. A soma de todas as rubricas resulta nos R$ 60,1 milhões previstos na ata.
Destino carimbado e fiscalização
O termo de compromisso estabelece que os valores só podem custear remuneração médica e o décimo terceiro salário de servidores. É expressamente proibido utilizar o dinheiro para quitar fornecedores, tributos ou dívidas bancárias. O documento também prevê “cobrança por gestão”, o que implica acompanhamento mensal da aplicação dos recursos por parte do Estado, do município e do Ministério Público.
Se o hospital enfrentar déficit de medicamentos, insumos ou serviços de apoio, precisará buscar fontes externas, pois o acordo veda a realocação dos valores para outras finalidades assistenciais.
Renúncia judicial
Como condição para acessar o socorro, a administração da Santa Casa concordou em extinguir as reivindicações contidas no processo nº 0854702-73.2025.8.12.0001. Na prática, o hospital abdica de contestar supostos subfinanciamentos históricos em troca da injeção imediata de caixa. O texto não prevê compensações futuras por possíveis diferenças apuradas no âmbito dessa ação.
Prazo de validade definido
A própria ata caracteriza os repasses como extraordinários e temporários. Todas as parcelas estão programadas para ocorrer entre janeiro e abril de 2026; não há cláusula que aumente permanentemente o teto de repasses do Sistema Único de Saúde nem previsão de contrato de gestão de longo prazo. Desse modo, a diretoria do hospital terá até o quarto mês de 2026 para desenvolver nova estratégia de financiamento ou negociar ajustes com os entes públicos.
Cenário anterior ao acordo
O acerto ocorreu após greve de médicos e atraso no pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários. A paralisação ameaçava comprometer cirurgias, atendimentos de urgência e internações. O entendimento entre as partes foi conduzido com mediação do Ministério Público estadual para evitar interrupção de serviços considerados essenciais.
Obrigações adicionais
Além da aplicação restrita da verba, o hospital deverá apresentar relatórios periódicos comprovando quitação de remunerações e encargos, bem como manter atualizados demonstrativos de fluxo de caixa. O descumprimento das metas pode provocar suspensão imediata dos repasses ou adoção de outras medidas judiciais.
Próximos passos
Com o calendário financeiro definido, a Santa Casa ganha fôlego para regularizar a folha de pagamento e restabelecer a rotina assistencial. Entretanto, a ausência de fonte permanente de custeio mantém incertezas sobre a sustentabilidade da instituição a partir de maio de 2026. A responsabilidade por negociar um modelo duradouro de financiamento recairá novamente sobre o hospital, o Governo de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura de Campo Grande e, possivelmente, a União.
