A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) divulgou nota nesta quarta-feira, dia 7, para esclarecer que a decisão liminar que obriga a Prefeitura de Paranaíba a concluir as obras de drenagem de águas pluviais na Avenida Aristides Klafke não impõe exoneração de servidores nem cortes salariais. Segundo a entidade, qualquer medida administrativa relacionada a demissões, suspensão de gratificações ou restrição de despesas é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal.
A discussão teve início em abril de 2025, quando a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba acolheu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em 2022 e determinou, em caráter liminar, que o município finalizasse o sistema de drenagem na via. O processo refere-se a um problema urbano antigo, que há anos provoca alagamentos e prejuízos à população local. Após a decisão, a prefeitura não recorreu e manifestou intenção de atender ao prazo fixado pela Justiça.
Em 1º de janeiro de 2026, o prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB) publicou decreto suspendendo viagens oficiais com pagamento de diárias, concessão de suprimento de fundos e outras despesas classificadas como não essenciais. A administração justificou a medida alegando que a execução imediata das obras, custeadas por recursos do Tesouro Municipal, poderia comprometer o equilíbrio financeiro do orçamento. O decreto estabelece prazo de 90 dias para conclusão dos serviços, período em que os ajustes administrativos permanecerão em vigor.
Com o anúncio do decreto, surgiram especulações sobre possíveis exonerações de cargos comissionados ou cortes de pessoal efetivo como forma de financiar a intervenção. A Amamsul, em resposta, reiterou que a liminar tem escopo restrito: garantir a solução do problema de drenagem na Avenida Aristides Klafke. De acordo com a associação, “a suspensão de gratificações, contenção de despesas administrativas ou eventuais exonerações de servidores decorrem de decisões de gestão adotadas exclusivamente pelo Poder Executivo, não constituindo ordem judicial”.
Na nota, a entidade que representa os magistrados sul-mato-grossenses reforça que o Poder Judiciário limita-se a determinar a execução das obras consideradas urgentes para resguardar a segurança da população e preservar o interesse público. Qualquer providência de natureza orçamentária ou de reorganização de pessoal, acrescenta o texto, deve ser tomada pela prefeitura dentro de suas prerrogativas administrativas, respeitando a legislação fiscal e trabalhista vigente.
O sistema de drenagem na Avenida Aristides Klafke é apontado como indispensável para reduzir alagamentos recorrentes na região. Moradores relatam que, em períodos de chuva intensa, a via fica parcialmente intransitável e imóveis sofrem danos estruturais. Na ação ajuizada em 2022, o Ministério Público sustentou que a omissão do poder público prolongava riscos à saúde e ao patrimônio dos habitantes, além de impactar a mobilidade urbana. Com base nesse argumento, o Judiciário considerou demonstrada a urgência de uma intervenção definitiva.
Embora não tenha contestado a decisão, a prefeitura alegou em documentos enviados ao processo que a obra exige recursos significativos e complexidade técnica. O decreto publicado em janeiro, portanto, faz parte de um pacote de ajustes para direcionar verba ao projeto. Entre as medidas previstas estão a suspensão temporária de benefícios a servidores, o controle de gastos com eventos oficiais, a restrição de viagens e o congelamento de despesas discricionárias.
O prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade declarou que buscará alternativas de financiamento, como convênios estaduais e federais, mas, enquanto esses repasses não se concretizam, o município depende do orçamento próprio para atender ao prazo judicial. A gestão municipal não divulgou valores exatos do investimento nem cronograma detalhado das etapas de execução, limitando-se a afirmar que técnicos da Secretaria de Obras já elaboram projetos executivos.
A Amamsul encerrou o esclarecimento ressaltando que acompanha o cumprimento da decisão apenas quanto à eficácia da obra e aos prazos estabelecidos. A associação reafirmou que não há determinação judicial que envolva demissões, cortes de gratificações ou redução de jornada de trabalho. Segundo a entidade, eventuais mudanças de pessoal podem ocorrer, mas derivam de deliberações da administração municipal no âmbito de sua autonomia administrativa.
Com a confirmação de que a liminar se restringe à conclusão da drenagem, a expectativa é que as intervenções na Avenida Aristides Klafke tenham início ainda neste primeiro trimestre de 2026. Caso o município descumpra os prazos, a Justiça poderá aplicar multas diárias ou adotar outras medidas coercitivas. Por enquanto, não há sinalização de novos recursos judiciais por parte da prefeitura, que mantém o compromisso de finalizar o projeto dentro dos 90 dias previstos.
