Campo Grande – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quinta-feira, 11, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e outros 11 projetos que impactam as finanças, a política ambiental e a segurança pública do Estado. O texto principal, referente ao Projeto de Lei 257/2025, fixa receitas e despesas em R$ 27,1 bilhões para o próximo exercício, valor 3 % superior ao previsto para 2025. Mais de 220 emendas parlamentares foram incorporadas ao documento, que segue para sanção do governador.
Distribuição de recursos e emendas parlamentares
A LOA recebeu parecer favorável em redação final após a leitura do relatório em plenário. O parecer detalhou as emendas acolhidas, que realocam verbas entre áreas de investimento, custeio e políticas públicas. Parlamentares destacaram que as alterações preservam o equilíbrio setorial do orçamento, garantindo parâmetros para obras, programas sociais e gastos de manutenção no próximo ano. Com a votação concluída, o governo estadual passa a dispor da projeção financeira necessária para planejar ações até 31 de dezembro de 2026.
Adesão ao Propag para reduzir dívida com a União
Entre as matérias complementares, o PL 314/2025 autoriza a adesão de Mato Grosso do Sul ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que permite a redução do estoque de débitos por meio da troca de parcelas por investimentos. Caso o Estado ingresse no programa, parte dos valores originalmente destinados ao serviço da dívida poderá ser aplicada em educação profissional, habitação, enfrentamento às mudanças climáticas e outras frentes definidas pela União. A medida busca diminuir encargos financeiros e, simultaneamente, ampliar a capacidade de investimento interno.
Nova estrutura para serviços ambientais
No âmbito ambiental, o plenário aprovou em segunda discussão o PL 310/2025, que reorganiza o pagamento por serviços ambientais. A proposta atualiza dispositivos dos programas estaduais PEPSA e PESA e redesenha o sistema de gestão, oferecendo regras mais claras a proprietários que preservem ou recuperem áreas. O texto amplia a segurança jurídica e fortalece mecanismos de monitoramento, permitindo remuneração a quem mantiver reservas legais ou promover restauração.
Complementando a pauta verde, o PL 311/2025 autoriza a transformação da empresa pública MS Mineral em MS Ativos Ambientais S.A., sociedade de economia mista com capital majoritariamente estadual. A nova companhia passará a administrar créditos de carbono e outros ativos ambientais, além de firmar contratos e parcerias – inclusive internacionais – com maior flexibilidade empresarial. O governo argumenta que a medida confere agilidade à gestão de recursos naturais, antes limitada a uma atuação focada em mineração.
Teto de gastos prorrogado até 2026
No plano macrofiscal, a Proposta de Emenda à Constituição 002/2025 recebeu aprovação em primeira discussão. O texto prorroga por mais um ano, até 2026, a vigência do teto estadual de gastos, mecanismo que limita o crescimento das despesas ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses. A PEC também define critérios para créditos suplementares e especiais. A partir de 2027, a norma será automaticamente revogada, abrindo espaço para um novo arcabouço fiscal a ser delineado pela próxima legislatura.
Reforço nos efetivos das forças de segurança
Dois projetos de lei complementar (10/2025 e 11/2025) foram aprovados para atualizar os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar. As propostas definem o número de postos e graduações de oficiais e praças nos quadros permanente e suplementar, ajustando a estrutura ao crescimento populacional e às demandas operacionais do Estado.
Matérias do Tribunal de Contas
O plenário aprovou ainda, em primeira discussão, dois projetos relacionados ao Tribunal de Contas. O PL 316/2025 altera o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal, criando novas funções comissionadas e cargos em comissão. Já o PL 320/2025 estende por seis meses o prazo de adesão ao Refic 2, programa de regularização fiscal destinado a jurisdicionados em débito com a Corte.
Moções, homenagens e calendário interno
Ao término da sessão, foram aprovadas moções de pesar pela morte de lideranças políticas e do jornalista Edson Godói. Parlamentares também registraram homenagens aos municípios de Sidrolândia e Bataguassu, que comemoram aniversário. A presidência comunicou o depósito do décimo terceiro salário dos servidores estaduais e solicitou empenho das comissões para limpar a pauta antes do recesso parlamentar.
Com a aprovação da LOA 2026 e do conjunto de medidas fiscais, ambientais e de segurança, o Legislativo estadual encerra a primeira etapa de discussão do planejamento financeiro e regulatório que norteará as ações do governo no próximo ano.
