A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que institui oito novas varas da Justiça Federal no país, permitindo que a proposta siga diretamente ao plenário sem passar pelas comissões temáticas. Seis unidades estão previstas para municípios de Mato Grosso do Sul e duas para o interior do Amazonas, com possibilidade de votação final nas próximas sessões, ainda sem data definida.
Designado relator do texto, o deputado federal Dagoberto Nogueira assume a responsabilidade de apresentar parecer quando o tema for pautado em plenário. A aceleração da tramitação resultou de articulação que envolveu o governador sul-matogrossense Eduardo Riedel, membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a senadora Soraya Thronicke. Durante reunião em Campo Grande, o grupo entrou em contato telefônico com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a incluir a matéria na lista de prioridades.
Distribuição das novas unidades
Em Mato Grosso do Sul, o projeto contempla a instalação de varas federais em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. No Amazonas, Tefé e Humaitá receberão as demais estruturas. A justificativa apresentada ao Congresso sustenta que essas regiões registram crescimento populacional, expansão econômica e, consequentemente, aumento da demanda judicial, motivo pelo qual se faz necessária a ampliação da presença do Judiciário federal no interior.
No caso do Amazonas, a proposta menciona avanço de litígios ambientais e a necessidade de enfrentar organizações criminosas que atuam em áreas de floresta, fatores que reforçam o argumento em favor de uma atuação jurisdicional mais próxima das comunidades afetadas.
Cargos e impacto orçamentário
O texto autoriza a criação de 120 cargos efetivos, 90 funções comissionadas e 12 vagas para juízes federais, distribuídos entre as novas varas. Estudos técnicos encaminhados ao Legislativo estimam que a manutenção das oito unidades poderá gerar despesa anual próxima de R$ 90 milhões. O anteprojeto elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece aumento de gastos a partir de 2027 e condiciona a implantação à disponibilidade orçamentária da Justiça Federal em cada exercício.
Durante agenda oficial em Campo Grande, o presidente do TRF3, desembargador federal Carlos Muta, afirmou que o impacto financeiro para Mato Grosso do Sul tende a ser menor do que o projetado inicialmente, pois parte da infraestrutura física já existente poderá ser reaproveitada. Segundo ele, a medida deverá facilitar o acesso da população à Justiça, sobretudo em municípios distantes dos grandes centros urbanos do Estado.
A procuradora-geral do Estado, Ana Ali, avaliou que a ampliação do número de varas fortalece a prestação jurisdicional necessária a projetos estratégicos em andamento, como a Rota Bioceânica e a Rota da Celulose, além de atender às especificidades de Mato Grosso do Sul enquanto área de fronteira.
Tramitação acelerada
Com a urgência aprovada, a proposta não precisará passar pelas comissões permanentes da Câmara, etapa que costuma exigir análises sucessivas de mérito, constitucionalidade e orçamento. Dessa forma, o relator poderá apresentar seu parecer diretamente em plenário, onde deputados votarão o conteúdo integral do projeto e eventuais emendas. Caso seja aprovado, o texto segue para apreciação do Senado.
Até o momento, não há previsão de mudanças no número de varas nem nos quantitativos de cargos previstos. Entretanto, parlamentares ainda podem sugerir alterações durante a discussão em plenário. A liderança do governo não indicou objeções formais à iniciativa, mas ressaltou que a execução financeira dependerá das disponibilidades de cada exercício orçamentário.
Nos bastidores, deputados de bancadas representativas de regiões contempladas defendem que a criação das varas federais permitirá decisões mais céleres em ações previdenciárias, demandas de saúde e processos relativos a crimes federais, atualmente concentrados em cidades-sede de subseções judiciárias distantes centenas de quilômetros dos novos municípios propostos.
Em contrapartida, técnicos da área econômica alertam que, embora exista previsão de aproveitamento de estruturas já instaladas, a expansão de pessoal, de sistemas de informática e de serviços terceirizados tende a pressionar o orçamento da Justiça Federal em médio prazo. O tema deverá ser debatido novamente quando o projeto chegar ao Senado, onde está previsto exame detalhado sobre custos e fonte permanente de financiamento.
Se aprovado nas duas Casas do Congresso e posteriormente sancionado, o cronograma de instalação das varas dependerá de portarias do Conselho da Justiça Federal, que definirá a ordem de prioridade e a data de funcionamento de cada unidade. Até lá, os municípios contemplados seguem aguardando a deliberação final dos parlamentares.
