A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na terça-feira (16), o Projeto de Lei n.º 12.049/25, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta passou por duas votações no mesmo dia — a primeira em sessão ordinária e a segunda em sessão extraordinária — e incorporou 731 emendas parlamentares, todas ratificadas em plenário.
O texto aprovado projeta receitas e despesas totais de R$ 6,974 bilhões para o próximo biênio, valor 1,49 % superior ao orçamento estimado para 2025, que é de R$ 6,871 bilhões. A peça orçamentária especifica a origem dos recursos — tributos municipais, transferências constitucionais e contribuições — e detalha a aplicação dos valores em obras, serviços e programas das diversas áreas da administração.
Durante a fase de tramitação, os vereadores apresentaram 736 emendas. Após análise técnica e jurídica da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo relator Otávio Trad, 731 dispositivos foram considerados aptos e incorporados ao substitutivo final. Cinco emendas acabaram rejeitadas por não atenderem aos requisitos regimentais.
Do conjunto aprovado, 317 são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo municipal. Cada um dos 29 vereadores pôde destinar R$ 830 mil nessa modalidade, respeitando a exigência de que metade desse montante seja canalizada para ações na área da saúde. Além das emendas impositivas, o relatório final incluiu 410 emendas ordinárias, que orientam alocações orçamentárias sujeitas à discricionariedade do Executivo, e quatro emendas de redação, responsáveis por ajustes formais no texto legal.
Entre as prioridades estabelecidas no orçamento estão saúde, infraestrutura urbana, educação, assistência social, esporte, cultura e desenvolvimento urbano. O documento reserva recursos para a manutenção de unidades de saúde, pavimentação de vias, revitalização de praças e parques, programas educacionais, projetos de incentivo ao esporte amador e ações culturais voltadas à comunidade.
Concluída a votação em segunda discussão, o projeto seguirá para sanção ou veto da prefeita. Caso o Executivo descarte algum dispositivo, o texto retornará à Câmara, que poderá manter a decisão ou derrubar o veto por maioria absoluta, assegurando a promulgação da parte contestada.
Ao apresentar o parecer final, o vereador Otávio Trad destacou que esta é a Lei Orçamentária Anual com o maior número de emendas já analisadas pela Casa. O relator salientou ainda a participação popular na elaboração do documento, citando a realização de audiências públicas e reuniões em bairros de Campo Grande. Segundo ele, a consulta direta a moradores permitiu identificar demandas por infraestrutura e saúde pública, refletidas nas alterações promovidas pelos parlamentares.
Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, reforçou o caráter fiscalizador do Legislativo e mencionou o volume de trabalho da atual legislatura. De acordo com o presidente, a Comissão de Finanças analisou 1.422 emendas somando as propostas feitas à LOA, ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), todas relatadas pelo mesmo vereador. Ele afirmou que o esforço evidencia o compromisso dos parlamentares com a alocação correta de recursos públicos.
A aprovação do orçamento ocorreu quase por unanimidade. Marquinhos Trad foi o único vereador a votar contra a proposta, sem alterar o resultado final. Com a conclusão do processo legislativo interno, a expectativa é de que o Executivo se manifeste sobre a sanção nas próximas semanas para que a Lei Orçamentária esteja válida a partir de 1.º de janeiro de 2026.
O projeto detalha, ainda, a previsão de arrecadação com impostos municipais, como IPTU e ISS, transferências da União e do Estado, contribuições sociais e convênios. Na despesa, o texto especifica valores destinados a custeio, investimentos, pagamento de pessoal e encargos sociais, além de prever recursos para manutenção de programas já em execução e para novas iniciativas do governo municipal.
Com a aprovação, Campo Grande passa a contar com um planejamento financeiro que, segundo os vereadores, busca equilibrar a capacidade de investimento da prefeitura com a necessidade de garantir serviços públicos essenciais. O andamento dos projetos contemplados na LOA dependerá, entretanto, da execução efetiva pelo Executivo e do acompanhamento permanente do Legislativo municipal.
