A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 12.153/25, encaminhado pelo Executivo, que garante aos professores da rede pública municipal a reposição de 100% da atualização anual do Piso Nacional do Magistério para a carga horária de 20 horas semanais. O texto também estabelece acréscimo salarial anual de 5%, criando um calendário de recomposição que se estende até 2030.
A proposição altera a Lei 7.119/25 e repactua dispositivos da Lei 6.796/2022. Com a mudança, a correção correspondente ao Piso Nacional será integralmente aplicada em maio de cada ano, acompanhando o índice divulgado pelo Ministério da Educação. Além disso, os docentes passarão a receber, em setembro, um aumento adicional de 5% sobre o salário já reajustado, percentual destinado a reduzir perdas acumuladas ao longo dos últimos anos.
Para 2026, o projeto define uma regra específica: o reajuste de 5% será dividido em duas parcelas, com 2% programados para janeiro e 3% para setembro. A partir de 2027, a incorporação do Piso Nacional continuará a ocorrer em maio, seguida da aplicação integral dos 5% extras em setembro, mantendo o mesmo critério até o fim do período previsto na lei.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta atende a um acordo consolidado em assembleia do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP). O entendimento considera a necessidade de recompor vencimentos que, segundo o sindicato, ficaram defasados depois de anos sem reposição na data-base de maio. A entidade afirma que, em diversos exercícios, a atualização foi parcelada ou empurrada para o ano seguinte, o que ampliou a diferença entre o salário local e o Piso Nacional.
Durante a sessão, vereadores da base governista e de oposição destacaram que a medida cria um cronograma estável, permitindo que professores planejem suas finanças e que a Secretaria Municipal de Finanças estruture o impacto orçamentário. De acordo com parlamentares que integram a Comissão de Educação, a repactuação tornou-se necessária porque o município não conseguiu cumprir integralmente o acordo assumido para 2024. Com a nova lei, afirmou a comissão, o pagamento do Piso Nacional passará a ocorrer na mesma época em que o índice federal é divulgado, evitando atrasos.
O presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, acompanhou a votação e avaliou que a aprovação representa avanço significativo, pois restabelece um parâmetro reivindicado pela categoria desde 2015. Ele lembrou que, ao longo de 12 anos, a correção programada para maio deixou de ser aplicada, o que levou o sindicato a buscar negociações sucessivas junto ao Executivo e ao Legislativo municipais.
No plenário, a maioria dos vereadores manifestou que o texto teve apoio após análise de impacto financeiro apresentada pela prefeitura. O relatório indica que a integralização do Piso e o acréscimo de 5% anual caberão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionados ao controle de despesas e ao crescimento da receita corrente líquida. A partir de 2025, os novos valores entrarão na folha de pagamento dos mais de 6.000 professores ativos e aposentados vinculados à rede.
Além do projeto voltado ao magistério, a Câmara aprovou outras três proposições de menor impacto orçamentário, todas relacionadas a ajustes administrativos em secretarias municipais. Os textos seguiram para sanção do prefeito e devem ser publicados no Diário Oficial do município nos próximos dias.
Conforme o cronograma estabelecido, a prefeitura fará em maio de 2025 a primeira integralização completa do Piso Nacional. Em setembro do mesmo ano, aplicará o reajuste adicional de 5%. Na sequência, ocorrerá a divisão do aumento em 2026, com 2% em janeiro e 3% em setembro, retomando o pagamento único a partir de 2027. O ciclo de correções — Piso Nacional em maio e 5% em setembro — permanece válido até 2030, quando está prevista nova avaliação conjunta entre Executivo, Legislativo e sindicato para definir eventuais ajustes.
Com a aprovação legislativa, o Executivo tem prazo legal para sancionar e regulamentar a medida, detalhando procedimentos de cálculo, cronogramas de pagamento e eventuais repercussões nas carreiras de apoio da Educação. A administração municipal informou que trabalha em estudos para garantir que o impacto anual seja absorvido dentro dos percentuais de gasto com pessoal permitidos em lei, sem comprometer investimentos em infraestrutura e serviços.
Após a sanção, caberá à Secretaria Municipal de Educação atualizar contracheques, adequar sistemas de folha e comunicar as alterações às unidades escolares. Já o sindicato pretende acompanhar a implementação, monitorando o cumprimento das datas estabelecidas e orientando a categoria sobre direitos decorrentes da nova legislação.
