A Câmara Municipal de Campo Grande divulgou, na terça-feira (30), nota pública em que afirma não ter tomado parte nas discussões, deliberações ou votações que resultaram no novo reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e na diminuição do desconto concedido ao contribuinte que opta pelo pagamento à vista. O comunicado também informa a criação de uma equipe técnica responsável por examinar os critérios utilizados pela Prefeitura na atualização do tributo.
Segundo a Presidência da Casa, nenhum projeto que modificasse a base de cálculo, a forma de cobrança ou a atualização de valores foi encaminhado ao plenário ou às comissões permanentes. O documento relata que o Executivo municipal implementou as mudanças sem submeter qualquer proposta de lei complementar ou alteração do Código Tributário ao Legislativo, prática considerada necessária para ajustes de tributos municipais.
O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), assinou a nota datada de 30 de dezembro de 2025. No texto, ele enfatiza que o Legislativo não foi consultado previamente e reforça que o princípio da transparência exige diálogo entre os dois Poderes. Ainda de acordo com o comunicado, o reajuste foi “imposto à população” sem debate parlamentar, o que motivou a adoção de medidas para esclarecer o processo de definição dos novos valores.
Como primeira providência, a Mesa Diretora determinou a constituição imediata de um grupo técnico multidisciplinar. A equipe, formada por servidores efetivos e consultores externos especializados em legislação tributária, será encarregada de estudar a metodologia aplicada no cálculo do IPTU, revisar os parâmetros de atualização monetária e verificar o impacto gerado sobre os contribuintes em diferentes faixas de valor venal.
A Câmara também informou que encaminhará ofício à Prefeitura de Campo Grande solicitando detalhamento minucioso da metodologia utilizada para estabelecer a nova planta genérica de valores, bem como a justificativa para a redução do desconto para pagamento à vista. O Legislativo pede que as informações sejam enviadas de forma “clara, acessível e transparente”, permitindo análise completa pelo colegiado e pelos cidadãos interessados.
Entre os pontos que o ofício pretende esclarecer estão: critérios adotados para atualização de valores imobiliários; fontes de dados utilizadas na elaboração dos cálculos; percentual exato aplicado na correção monetária; estimativa de impacto financeiro na arrecadação municipal; e fundamentação legal que respalda a diminuição do abatimento oferecido aos contribuintes adimplentes.
No comunicado, o Legislativo municipal reiterou seu compromisso com a fiscalização dos atos do Executivo, prerrogativa estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. A Casa afirmou que atuará “com firmeza, responsabilidade e respeito aos cidadãos” para garantir justiça fiscal, buscando evitar que eventuais distorções prejudiquem proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou industriais.
A nota ressaltou ainda que a equipe técnica deverá apresentar relatório preliminar em prazo considerado “razoável” pela Presidência, contendo análise dos fundamentos técnicos e legais do reajuste, comparativos com práticas adotadas em outros municípios de porte semelhante e possíveis recomendações de ajuste. Caso o estudo aponte falhas na formulação ou na aplicação dos critérios, a Câmara não descarta propor projetos de lei ou outras medidas legislativas para corrigir eventuais irregularidades.
O posicionamento divulgado nesta terça-feira ocorre em meio à repercussão negativa provocada pelo aumento do imposto. Contribuintes relataram variações expressivas nos carnês recebidos para o exercício fiscal de 2026 e criticaram a redução do desconto para pagamento integral, anteriormente utilizado como incentivo à quitação antecipada da obrigação tributária.
Ao finalizar a nota, o presidente Papy destacou que a Câmara manterá diálogo institucional com o Executivo, mas insistiu na necessidade de transparência total sobre os fundamentos que orientaram a atualização do IPTU. O Legislativo promete divulgar publicamente as respostas enviadas pela Prefeitura e o conteúdo do relatório técnico assim que forem concluídos, de modo a assegurar que a sociedade acompanhe cada etapa do processo.
