Na sessão da Câmara Municipal de Campo Grande, iniciada às 9h da terça‑feira (18), os vereadores votaram a abertura de R$ 307 mil em créditos adicionais e a aprovação do Projeto de Lei 12.252/26, que propõe o tombamento das barracas tradicionais instaladas às margens da BR‑163, no distrito de Anhanduí.
Do total, R$ 207 mil foram destinados ao Projeto de Lei 12.461/26, que cria crédito especial para a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) e será usado em parceria com a UFMS no projeto “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”. O restante integra o Projeto de Lei 12.460/26, que destina recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para pagamento de despesas com o PIS/Pasep, conforme adequação da Lei Orçamentária de 2026.
O tombamento das barracas de Anhanduí, apresentado pelos vereadores André Salineiro (PL) e Professor Juari (PSDB), prevê a inscrição dos estabelecimentos no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico de Campo Grande, reconhecendo‑os como patrimônio de interesse histórico, social, econômico e cultural. As barracas, conhecidas pela venda de artesanato, doces caseiros, conservas e pimentas, são apontadas como fonte de sustento para várias famílias locais.
Em segunda discussão, o vereador Carlos Augusto Borges (PSB) apresentou o Projeto de Lei 11.702/25, que cria o Cordão AVC Estrela – uma faixa azul com estrelas e um crachá identificador – para facilitar a identificação de pessoas que sofreram acidente vascular cerebral.
A pauta também incluiu o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 895/23, que alteraria regras de isenção de IPTU e taxas de serviços urbanos. O projeto, de Carlos Augusto Borges e Clodoilson Pires (Podemos), buscava retirar a vinculação ao valor venal de até R$ 83,7 mil para concessão da isenção a famílias de baixa renda. A Prefeitura justificou o veto por questões técnicas, jurídicas, operacionais e fiscais.
A sessão pode ser acompanhada presencialmente na Câmara, transmitida pela TV Câmara (canal 7.3) e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.
