Na quinta-feira (24), a Câmara Municipal de Campo Grande iniciou a sessão plenária na Casa de Leis, com a pauta contendo cinco projetos de lei. Entre eles, destaca-se o PL 11.763/2025, que propõe a vedação de cotas para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos municipais. Também estão em discussão o PL 12.565/2026, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e três projetos sociais: PL 12.053/2025, PL 12.453/2026 e PL 11.822/2025.
O PL 11.763/2025, apresentado pelo vereador André Salineiro do Partido Liberal, tem como objetivo impedir a reserva de vagas específicas para transexuais, travestis, intersexuais e não binários nos órgãos da administração direta e indireta da capital. Salineiro defende que a seleção deve ser baseada exclusivamente em critérios de capacidade individual, mérito e concorrência ampla, sem diferenciação por identidade de gênero.
Debate e convidados
O debate sobre o PL 11.763/2025 coincida com a presença de Clara Sophya Lopes Targino, convidada pelo vereador Jean Ferreira do PT, que abordou a escolaridade, formação e inserção de pessoas trans no mercado de trabalho. A discussão gerou polarização entre os vereadores, com alguns defendendo a inclusão e outros argumentando que a política de cotas pode comprometer a meritocracia.
O PL 12.565/2026, de autoria da Prefeitura, entra em discussão única e visa flexibilizar a abertura de créditos adicionais e especiais na LDO de 2027, dispensando a necessidade de aval prévio dos vereadores para cada ato, desde que respeitados os limites globais já autorizados na peça orçamentária. A proposta também ajusta repasses de auxílios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas.
Além da LDO, a ordem do dia inclui três projetos sociais. O PL 12.053/2025, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro do PT, propõe incluir no calendário oficial da cidade o mês e a semana de incentivo e conscientização sobre o aleitamento materno. O PL 12.453/2026, de Neto Santos do Republicanos, institui ações de conscientização e inserção profissional para pessoas diagnosticadas com fibromialgia no mercado de trabalho. O PL 11.822/2025, de Francisco, do União Brasil, propõe criar um canal institucional de recepção de sugestões da comunidade e entidades civis para a elaboração de novos projetos de lei.
A sessão legislativa começa às 9h no plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelas redes sociais e pelo canal aberto da TV Câmara. A votação dos projetos seguirá o calendário interno da Câmara, e os vereadores deverão deliberar sobre cada proposta antes da conclusão da sessão. O resultado das votações influenciará a composição do quadro de concursos públicos e as diretrizes orçamentárias para 2027.
