A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou por unanimidade, na noite de segunda-feira, 16, o projeto de lei nº 020/2025, que fixa a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em R$ 364 milhões. O montante é R$ 19 milhões menor do que o previsto para 2025 e orientará a aplicação de recursos públicos em todas as áreas da administração municipal no próximo exercício.
Do total autorizado, o orçamento fiscal corresponde a R$ 232.198.000,00, enquanto o orçamento da seguridade social alcança R$ 131.802.000,00. As despesas do segundo grupo cobrem saúde, assistência social e previdência, garantindo a continuidade dos serviços essenciais nesses setores.
A receita prevista para sustentar a execução orçamentária será formada por arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras fontes correntes e de capital. As receitas correntes estão estimadas em R$ 348.781.000,00, enquanto as receitas de capital somam R$ 23.730.500,00. O texto também inclui receitas contraorçamentárias de R$ 18.658.500,00 e registra dedução de receita no valor de R$ 27.170.000,00.
Distribuição das despesas por secretarias
A Secretaria de Educação receberá a maior fatia do orçamento municipal, com R$ 98.795.000,00, valor destinado à manutenção da rede de ensino, pagamento de pessoal e investimentos em infraestrutura escolar. Em seguida aparece a Secretaria de Saúde, que contará com R$ 87.780.000,00 para custeio de unidades de atendimento, aquisição de medicamentos e demais serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
A Secretaria de Planejamento terá à disposição R$ 44.392.000,00. O Instituto de Previdência, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores, contará com R$ 33.188.000,00. Já a Secretaria de Urbanismo, Habitação e Infraestrutura foi contemplada com R$ 26.587.500,00, recursos destinados a obras de pavimentação, iluminação pública e projetos habitacionais.
Para a Secretaria de Finanças, o projeto prevê R$ 24.744.999,85. A Secretaria de Assistência Social administrará R$ 10.837.000,00, quantia direcionada a programas de proteção social e benefícios eventuais. A Câmara Municipal dispõe de R$ 13.000.000,00 para custear suas atividades legislativas.
Outras pastas também tiveram valores definidos: Secretaria de Obras, R$ 6.468.000,00; Secretaria de Meio Ambiente, R$ 5.868.000,00; Secretaria de Cultura, R$ 4.083.000,00; Secretaria de Agricultura e Pecuária, R$ 3.425.500,15; e Secretaria de Administração, R$ 2.363.000,00.
Emendas impositivas e reservas
O texto aprovado reserva R$ 5.779.608,50 para a execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. Os recursos asseguram a concretização de projetos indicados individualmente ou em conjunto pelos parlamentares, em áreas como infraestrutura urbana, saúde, esporte e cultura.
Conformidade legal e limites constitucionais
O parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, presidida pela vereadora Débora Queiroz, atestou a adequação do projeto às normas constitucionais, legais e regimentais. De acordo com o relatório, o texto respeita os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde determinados pela Constituição, além dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos, garantindo equilíbrio fiscal, legalidade e transparência na gestão pública.
Instrumento para execução de políticas públicas
A Lei Orçamentária Anual define as bases financeiras para todas as ações do governo municipal ao longo de 2026. Com a aprovação, o Executivo fica autorizado a empenhar e utilizar os recursos conforme as diretrizes estabelecidas, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a realização de investimentos em obras e programas prioritários.
A próxima etapa será a sanção do projeto pelo prefeito, processo que oficializa o planejamento orçamentário e permite a abertura dos créditos necessários à execução das despesas a partir de 1º de janeiro de 2026.
