A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na 26ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Marcos Silva, que determina a implantação de códigos QR nas placas de obras públicas. A medida visa facilitar o acesso da população a informações sobre as obras, ampliando a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica.
Entre os demais projetos aprovados, destaca‑se o PL nº 132/2026, proposto pelo prefeito Cassiano Maia, que revoga a Lei nº 4.338 e encerra a cessão, em comodato, de uma área do município à empresa CONMEC Industrial Ltda, após a devolução do terreno pela empresa.
O PL nº 102/2026 autoriza a cessão de um imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Orpec Engenharia Ltda, que atua com aluguel, montagem e desmontagem de andaimes e estruturas temporárias. A proposta indica investimentos superiores a R$ 18,6 milhões e a geração de até 56 postos de trabalho no município.
Outras iniciativas aprovadas incluem o reconhecimento dos terreiros de umbanda, candomblé e demais comunidades de matriz africana como Patrimônio Cultural Imaterial de Três Lagoas, a instituição do Dia Municipal dos Povos de Terreiro e das Religiões de Matriz Africana, do Dia do Campista Católico e do Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria.
Na área de participação política, foi criado o projeto que institui a Semana do Jovem Eleitor, destinada a promover ações de conscientização e incentivo ao voto entre jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas. Também foram aprovadas a declaração de utilidade pública da Associação Atletas KMS e a obrigatoriedade de uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças potencialmente agressivas em locais públicos, em conformidade com a legislação estadual.
Um outro projeto autoriza o Poder Executivo a afetar uma área do município. Além das matérias aprovadas em plenário, outros projetos de lei tramitaram nas comissões da Câmara durante a sessão.
