A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na terça-feira (13), a criação de uma comissão especial para reformular a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. O grupo de trabalho, composto por oito vereadores, recebeu o prazo de 60 dias para conduzir os estudos necessários.
Segundo o presidente da Casa, vereador Antônio Empke Junior, o Tonhão, os documentos atuais apresentam defasagens significativas. Ele explicou que as normas acumulam alterações feitas ao longo dos anos e precisam ser adequadas à legislação vigente. O objetivo é eliminar divergências e facilitar a interpretação das regras que orientam a administração municipal e o funcionamento do Legislativo.
Revisão e participação popular
Tonhão ressaltou que a Lei Orgânica e o Regimento Interno estão em vigor há mais de duas décadas. A atualização busca atender às mudanças na legislação federal e estadual, além das necessidades atuais do município. Durante o período de trabalho, a comissão identificará os pontos que exigem revisão e elaborará as propostas de alteração.
As discussões contarão com a participação da população e da Prefeitura. O processo incluirá reuniões e audiências públicas para garantir a transparência e a inclusão de sugestões externas. Essa etapa é fundamental para que as novas normas reflitam a realidade local e as demandas da sociedade.
Uma das mudanças previstas é a inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica. O mecanismo permite que os vereadores destinem recursos do orçamento municipal para entidades e ações específicas. Essa destinação seguirá as regras legais e orçamentárias aplicáveis, fortalecendo o papel fiscalizatório e propositivo do Legislativo.
Homenagens e diplomas
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projetos de decreto legislativo para a concessão de diplomas honoríficos. Foram aprovados os diplomas Dentista Ruth Filgueiras, Médico Pelópidas Gouveia e Professor Comprometido. A cerimônia de entrega está marcada para quinta-feira (15), no anfiteatro Professor Dercir Pedro de Oliveira, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Também foi aprovada a concessão do Diploma Excelência no Serviço. A solenidade de entrega desse reconhecimento será realizada em 28 de outubro, no plenário da Câmara Municipal. A Lei Orgânica estabelece os princípios fundamentais da organização municipal, enquanto o Regimento Interno define as regras de tramitação de projetos, apresentação de propostas e realização das sessões legislativas.
