A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira votação, o projeto de lei complementar que restabelece a vinculação da Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran) à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). A deliberação ocorreu na quinta sessão ordinária do ano legislativo, realizada na segunda-feira (2), com a presença dos 21 vereadores.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e altera trechos da Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022, que define a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados. Segundo a justificativa assinada pelo prefeito Marçal Filho, a mudança busca aproximar a Agetran de uma pasta com “maior identidade funcional e proximidade operacional”, favorecendo a integração de ações ligadas à mobilidade urbana e aos serviços urbanos.
Objetivos da reestruturação
Entre as atribuições da Semsur estão a elaboração de projetos voltados ao transporte coletivo, a análise da inter-relação entre os diferentes sistemas de transporte e a definição de prioridades ou alterações na circulação viária e na infraestrutura do município. Na avaliação do Executivo, reunir essas competências sob o mesmo comando fortalece o planejamento integrado do setor e acelera a execução de políticas públicas voltadas à mobilidade.
Na gestão anterior, a Agetran havia sido transferida para a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). Com a alteração proposta, a agência retorna à secretaria de origem, retomando o arranjo institucional que vigorava antes da reforma administrativa de 2022. O vereador Márcio Pudim (PSDB), líder do prefeito na Casa, afirmou durante a sessão que a medida “não implica extinção de cargos nem redução de atribuições”, mas representa “uma readequação para atender às demandas do serviço público”.
Próximos passos legislativos
O texto precisa passar por uma segunda votação em plenário. Caso receba novo aval dos vereadores, seguirá para sanção do prefeito. A liderança do governo na Câmara não indicou obstáculos à aprovação definitiva, mas o projeto ainda pode receber emendas ou ajustes de redação antes da etapa final.
Paralelamente, o Executivo informou que será enviado um projeto específico para atualizar a lei que criou a Agetran, a fim de adequar dispositivos internos da agência à nova vinculação. A administração municipal ressaltou que a tramitação dessas alterações não prejudicará a continuidade dos serviços de fiscalização, educação para o trânsito e operação do transporte coletivo.
Funcionamento da sessão
A votação ocorreu em sessão ordinária marcada pela presença de todos os parlamentares. O presidente do Legislativo conduziu a análise das matérias na ordem do dia, que incluiu o projeto de lei complementar. Não houve solicitações de vistas nem apresentação de emendas na primeira discussão. O placar registrou maioria favorável, sem abstenções.
Em linhas gerais, os vereadores que se manifestaram defenderam a necessidade de alinhar a política de trânsito ao planejamento de serviços urbanos, argumentando que iluminação pública, sinalização viária, manutenção asfáltica e definição de rotas de transporte coletivo devem ser tratadas de forma integrada. Integrantes da oposição questionaram apenas pontos técnicos do texto, mas não apresentaram voto contrário.
Contexto da Agetran e da Semsur
A Agetran é responsável pela gestão do tráfego, aplicação de multas, fiscalização do transporte coletivo e implementação de campanhas educativas. Já a Semsur conduz serviços de limpeza pública, manutenção de vias, sinalização, iluminação e arborização. A proposta de retornar a agência à secretaria busca concentrar a execução de políticas de mobilidade em uma mesma estrutura administrativa.
A Lei Complementar nº 442, aprovada em 2022, promoveu uma ampla reestruturação no organograma da prefeitura, distribuindo competências entre as secretarias municipais. Na época, a transferência da Agetran para a Seplan foi justificada pela intenção de integrar planejamento urbano e mobilidade. A atual gestão, porém, entende que a Semsur reúne condições operacionais mais adequadas para coordenar as ações de trânsito.
Com a primeira aprovação formalizada, a Câmara de Dourados deve pautar a segunda votação nas sessões seguintes. Enquanto aguarda a análise final, o Executivo prepara os atos complementares para incorporar a Agetran à pasta de Serviços Urbanos, caso a alteração seja confirmada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito.
