A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 5 de novembro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que invalida a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Aprovada por 317 votos a favor, 111 contrários e uma abstenção, a matéria ainda será examinada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
O PDL 3/2025 tem como objetivo suspender as orientações do Conanda que garantiam atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive a possibilidade de interrupção da gravidez resultante de estupro, sem necessidade de boletim de ocorrência nem autorização judicial. Os autores da proposta argumentam que o conselho extrapolou sua competência normativa e contrariou dispositivos do Código Penal ao flexibilizar critérios para o procedimento.
Relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o texto sustenta que a resolução não estabelece limite gestacional para o aborto e permitiria o procedimento sem consentimento dos responsáveis legais. O parecer recomendou a sustação integral da norma, alegando violação ao princípio da proteção à vida e interferência em matéria criminal, cuja regulamentação compete ao Congresso Nacional.
Durante a sessão, parlamentares favoráveis ao projeto reiteraram que a Resolução 258/2024 concedia, na prática, autorização irrestrita para a interrupção da gravidez em qualquer estágio, afastando participação familiar e judicial. Deputados contrários defenderam que o ato do Conanda apenas detalhava diretrizes já previstas em lei, assegurava confidencialidade às vítimas e diminuía barreiras que poderiam desestimular a busca por atendimento médico qualificado.
A votação evidenciou a divisão interna na bancada de Mato Grosso do Sul. Entre os oito deputados sul-mato-grossenses, quatro votaram pela aprovação: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Beto Pereira (PSDB). Três manifestaram posição contrária: Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT). Vander Loubet (PT) optou por se abster.
Parlamentares que apoiaram o PDL ressaltaram a necessidade de submeter casos de aborto legal a avaliação técnica rigorosa e defenderam o direito à vida do feto em qualquer fase da gestação. Os opositores advertiram que a revogação da resolução pode ampliar a revitimização de meninas e adolescentes estupradas, exigindo delas procedimentos formais que muitas vezes dificultam ou inviabilizam o acesso ao sistema de saúde.
O governo federal, por meio dos ministérios das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Justiça, tentou barrar a tramitação acelerada do projeto. Representantes das três pastas afirmaram que a resolução do Conanda estava alinhada às prerrogativas legais já existentes e reduzia obstáculos burocráticos para o acolhimento das vítimas de violência sexual.
Com a conclusão da votação na Câmara, o PDL 3/2025 segue para o Senado. Caso obtenha maioria simples em plenário, a Resolução 258/2024 será oficialmente suspensa. Se os senadores alterarem o texto ou rejeitarem a proposta, a matéria retornará à Câmara para nova deliberação. Até a decisão final, as diretrizes do Conanda permanecem válidas.
A discussão sobre o tema ocorre em meio a debates recorrentes no Congresso Nacional sobre os limites do aborto legal no Brasil. A deliberação desta quarta-feira acrescenta mais um capítulo ao embate entre grupos que defendem o endurecimento das regras e aqueles que buscam manter ou ampliar o acesso previsto em legislações e normas infralegais.
