A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei durante a sessão ordinária realizada na terça-feira. O primeiro altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.467, de 8 de outubro de 2010, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais a empresas interessadas em se instalar no município. O segundo confere à Ação Social Boa Esperança o status de entidade de utilidade pública. Ambos os textos seguem agora para análise e sanção do Poder Executivo.
Atualização do marco de incentivos fiscais
Encaminhado pelo Executivo municipal, o projeto que modifica a legislação de 2010 tem como objetivo adequar o marco jurídico às exigências atuais do mercado e às novas modalidades de investimento. A proposta inclui e ajusta artigos para facilitar a obtenção de estímulos fiscais, entre eles isenções ou reduções de tributos municipais, por companhias que comprovarem projetos de implantação ou expansão industrial em Três Lagoas.
Na prática, a iniciativa busca tornar o ambiente de negócios local mais competitivo em comparação com outros municípios de Mato Grosso do Sul que disputam novos empreendimentos. De acordo com o texto aprovado, as alterações pretendem simplificar etapas burocráticas, definir critérios objetivos para avaliação de projetos e ampliar as possibilidades de contrapartida das empresas beneficiadas, como a geração de empregos diretos e a diversificação da matriz produtiva.
A legislação de 2010 foi considerada, pela administração municipal, fundamental para o crescimento industrial registrado na última década. Contudo, mudanças no perfil dos investimentos e a necessidade de atrair cadeias produtivas mais diversificadas levaram o Executivo a propor ajustes. A atualização pretende contemplar formatos empresariais recentes, ampliar o leque de setores atendidos e incorporar instrumentos que permitam acompanhamento periódico dos resultados alcançados pelas indústrias incentivadas.
Durante a votação, os vereadores destacaram que a revisão do texto legal deve fortalecer a política de desenvolvimento econômico, criar condições para o aumento da oferta de trabalho e, consequentemente, gerar renda para a população. A expectativa do Legislativo é de que a medida estimule a instalação de novos parques fabris, incentive a modernização das plantas já existentes e consolide o município como polo de referência regional.
Reconhecimento de utilidade pública
O segundo projeto aprovado, de autoria do vereador Fernando Jurado, concede à Ação Social Boa Esperança o título de entidade de utilidade pública municipal. A organização atua na cidade oferecendo serviços de assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade. Com a nova condição jurídica, a instituição poderá firmar convênios com órgãos governamentais, captar recursos orçamentários e celebrar parcerias com empresas privadas interessadas em projetos de responsabilidade social.
O reconhecimento também facilita a participação da entidade em editais públicos e privados destinados a financiar programas voltados à promoção de inclusão social, formação profissional e apoio a crianças, adolescentes e idosos. Segundo o texto aprovado, a formalização garante maior segurança jurídica às atividades já desenvolvidas pela organização, ao mesmo tempo em que abre espaço para a ampliação do número de beneficiados.
No plenário, os parlamentares ressaltaram que a entidade presta serviços relevantes à comunidade e que a declaração de utilidade pública representará uma ferramenta adicional para a manutenção das ações. Entre as possibilidades abertas pela nova condição estão o recebimento de subvenções, a realização de projetos em conjunto com secretarias municipais e a ampliação da rede de voluntários.
Próximos passos
Após a aprovação, os dois projetos seguem para o prefeito, que poderá sancioná-los ou vetá-los parcial ou integralmente. Caso recebam sanção, as alterações na Lei nº 2.467 entrarão em vigor na data da publicação, enquanto o reconhecimento de utilidade pública passará a valer imediatamente, permitindo que a Ação Social Boa Esperança inicie tratativas formais para captar recursos e ampliar sua estrutura de atendimento.
A atualização do arcabouço de incentivos e o fortalecimento da área social fazem parte da agenda legislativa voltada a promover desenvolvimento econômico e garantir suporte às iniciativas comunitárias em Três Lagoas. A Câmara informou que acompanhará a implementação das medidas e que poderá propor ajustes adicionais, caso as necessidades do setor produtivo e das organizações civis evoluam ao longo do tempo.
Com a conclusão do processo legislativo, o município espera combinar políticas de estímulo à indústria com ações que ampliem a oferta de serviços sociais, criando um ambiente propício à geração de empregos, à diversificação econômica e ao atendimento das demandas da população.
