Campo Grande autoriza consultório veterinário móvel para cães e gatos, como parte do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional. A medida foi formalizada pela Lei n. 7.674, publicada no Diogrande em 27 de agosto de 2024, e acrescenta dispositivos à Lei n. 7.529.
O consultório itinerante deve contar com no mínimo dois consultórios e oferecer vacinação antirrábica, vacinação polivalente em cães, vermifugação, administração e prescrição de medicamentos, controle de ectoparasitas, microchipagem, atendimento clínico e avaliação para encaminhamento à esterilização.
O acesso aos serviços não dependerá de inscrição no Cadastro Único, permitindo atendimento a famílias que não estejam registradas na base social.
A agenda da unidade será divulgada com antecedência mínima de 15 dias no site oficial do Município e em outros canais oficiais, informando datas, horários e locais de atendimento.
A lei determina que o Poder Executivo promova ações educativas sobre guarda responsável, prevenção de zoonoses, vacinação, identificação animal, combate ao abandono, adoção responsável e castração durante atendimentos na sede, em eventos ou pelo próprio consultório móvel.
Atendimento clínico e avaliação para expedição de guia de castração deverão ser ofertados durante todo o expediente definido pelo Executivo, respeitando a capacidade operacional. Vagas não preenchidas em determinado dia serão somadas às do dia útil seguinte, sem ultrapassar o horário regular.
A regra busca garantir continuidade do serviço, melhor aproveitamento da estrutura disponível e maior eficiência na prestação de atendimento veterinário público. A lei entrou em vigor na data de publicação.
