A Prefeitura de Campo Grande prorrogou por mais 16 meses o pacote de contenção de despesas em vigor na administração municipal. O Decreto nº 16.556, publicado em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (27), estende as medidas de ajuste fiscal até 30 de junho de 2026 e reafirma a determinação de reduzir em, no mínimo, 25% os gastos de custeio dos órgãos públicos.
A decisão alcança toda a estrutura da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas controladas pelo município. Entre as medidas estabelecidas estão a limitação de nomeações e contratações de servidores, o controle rigoroso sobre o pagamento de gratificações, diárias e horas extras, além da suspensão de aditivos ou ampliações contratuais que impliquem elevação de despesas, salvo exceções justificadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Cortes de pelo menos 25% em despesas operacionais
Cada secretaria deverá apresentar relatórios periódicos demonstrando a economia obtida em cinco áreas específicas: água, energia elétrica, combustíveis, impressão e serviços prestados por terceiros. O objetivo é assegurar a redução mínima de um quarto dos valores atualmente desembolsados. A prefeitura também orientou os gestores a renegociar contratos, convênios e acordos administrativos para buscar condições mais vantajosas.
O decreto mantém a meta já fixada anteriormente, mas agora consolida o cronograma de acompanhamento bimestral. A cada dois meses, a equipe técnica terá de avaliar os resultados, identificar eventuais desvios e propor correções. A norma também prevê a possibilidade de nova prorrogação, caso a administração municipal entenda ser necessária para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Atendimento ao público com horário reduzido
O documento estabelece que, a partir de 1º de março de 2026, o atendimento externo nas repartições municipais passará a ocorrer das 7h30 às 13h30. A redução do expediente não alcança a Rede Municipal de Ensino (Reme) nem as Unidades Municipais de Saúde, que permanecerão com seus horários habituais para garantir a continuidade dos serviços educacionais e de assistência médica.
Ao anunciar a prorrogação, a prefeitura informou que a medida integra um processo mais amplo de reorganização administrativa, iniciado em 2025, que inclui a digitalização de processos internos e a adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo a administração, a modernização de rotinas vem permitindo migrar procedimentos para plataformas eletrônicas, reduzindo consumo de papel e agilizando o trâmite de documentos, o que contribui para a economia projetada.
Restrições a contratações e despesas com pessoal
O controle de pessoal permanece como um dos eixos centrais do ajuste. De acordo com o decreto, novas nomeações só serão autorizadas em casos estritamente necessários e mediante justificativa técnica endossada pela Secretaria de Gestão. O pagamento de gratificações, diárias e horas extras continuará limitado, com avaliação prévia do impacto orçamentário. A prefeitura ressalta que exceções poderão ser analisadas quando envolverem atividades essenciais ou projetos com financiamento externo, desde que não resultem em aumento da contrapartida municipal.
Além das restrições, os órgãos da administração pública municipal deverão manter congeladas as despesas de custeio já revisadas em exercícios anteriores. A recomendação é que qualquer economia adicional seja utilizada prioritariamente para amortizar obrigações financeiras ou investir em projetos considerados estruturantes, como obras de infraestrutura urbana.
Contexto e justificativa da prorrogação
A primeira edição do pacote de contenção foi definida em 2025, quando o município iniciou um programa para reequilibrar receitas e despesas diante da desaceleração econômica e da queda de transferências constitucionais. Em outubro do ano passado, o prazo de vigência já havia sido estendido até 28 de fevereiro de 2026. Com a nova publicação, a validade alcança o fim do primeiro semestre de 2026, evitando o vencimento das regras no sábado seguinte à edição do decreto.
Segundo a prefeitura, a administração optou pela continuidade do ajuste diante dos resultados observados desde a adoção das medidas. A avaliação oficial é que a economia obtida permitiu manter investimentos prioritários, honrar compromissos com fornecedores e preservar a regularidade na folha de pagamento.
Monitoramento e possibilidade de nova revisão
O decreto determina que as metas de redução sejam monitoradas pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Controladoria-Geral do Município. Caso os indicadores mostrem desaceleração da arrecadação ou pressões adicionais sobre a despesa, o Poder Executivo poderá editar novos atos para reforçar o contingenciamento. Por outro lado, se o cenário fiscal melhorar, os percentuais de corte podem ser reavaliados, desde que a decisão seja amparada por estudos técnicos.
Com a prorrogação, Campo Grande segue alinhada às exigências do Programa de Equilíbrio Fiscal federal, que condiciona a concessão de garantias do Tesouro Nacional à adoção de medidas de contenção de gastos e de transparência na execução orçamentária. O município reafirma, assim, a estratégia de adotar planejamento financeiro de médio prazo para fortalecer a capacidade de investimento sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas.
