O vereador Dr. Victor Rocha (PP) apresentou durante a Sessão Ordinária de quinta-feira (31), Moção de Apoio ao Congresso Nacional em defesa da prerrogativa constitucional do Poder Legislativo Federal em discutir a interrupção da gravidez até 12 semanas.
O parlamentar solicitou que seja encaminhada Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em nome do Presidente do Senado Rodrigo Otávio Soares Pacheco e Presidente da Câmara Federal Arthur Lira, em face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL.
Segundo o parlamentar, cabe ao Legislativo Federal a competência para discutir assuntos que sejam de abrangência e de interesse nacional. “Nosso intuito é apoiar o Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo”.
Dr. Victor Rocha é médico e como tal, é ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após o nascimento com vida”.
“Não posso concordar com a ADPF 442. Para mim, e tenho certeza que para boa parte da população a origem da vida se dá na fecundação do óvulo pelo espermatozóide. Por isso, essa arguição tem que ser debatida pelos parlamentares que foram eleitos pelo povo para representá-los no Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar progressista.
A Moção de Apoio foi apresentada com 28 das 29 assinaturas e será encaminhada para o Congresso Nacional, em nome do Presidente do Senado Rodrigo Otávio Soares Pacheco e do Presidente da Câmara Federal Arthur Lira em nome da Câmara Municipal de Campo Grande.
Saiba mais sobre a ADPF 442
De acordo com a Conferência Nacional dos Bispos no Brasil (CNBB), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 8 de março de 2017 com o objetivo que permitir a interrupção induzida e voluntária de uma gestação nas primeiras doze semanas, o que corresponde aos três primeiros meses. A contextualização a respeito do processo que tramita na Suprema Corte foi oferecida pela Comissão Vida e Família da CNBB em um documento enviado aos bispos junto com a carta. Confira aqui.
A alegação na ADPF 442 é que a criminalização do aborto nesses casos “fere o planejamento familiar e não garante às mulheres autonomia do direito de interromper a gestação sem necessidade de permissão do Estado”. A ação também quer garantir aos profissionais de saúde o “direito” de realizar o procedimento.
A Comissão Vida e Família da CNBB alerta também que a tese das 12 semanas pode ser mudada no futuro, com uma demanda para “permitir abortamento abrangendo outros momentos cronológicos do desenvolvimento de uma vida humana, como se deu diversas outras nações que iniciaram pela permissão até 12 semanas e romperam depois este marco”.
O texto recorda dois projetos de lei apresentados ao Congresso na década de 1990 que visavam a legalização do aborto e que foram rejeitados pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Confira o documento produzido pela CNBB na íntegra: https://www.cnbb.org.br/wp-content/uploads/2023/08/TEXTO-ADPF-442.pdf
