O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) recomendou a revogação de um contrato de R$ 300 mil firmado pela Câmara Municipal de Campo Grande com um escritório de advocacia. A contratação, realizada sem licitação, foi considerada irregular, uma vez que os serviços prestados são considerados rotineiros e poderiam ser realizados pela própria equipe jurídica da Câmara.
Irregularidades na Contratação
Conforme a recomendação emitida pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, a investigação apontou que a contratação do escritório de advocacia ocorreu sem o devido processo licitatório. O contrato, que possui validade de 12 meses e foi iniciado em março deste ano, gerou questionamentos sobre sua legalidade.
Os serviços contratados incluem apoio em licitações, contratos públicos, acompanhamento no Tribunal de Contas e repasses orçamentários. O MP argumenta que essas atividades são parte da rotina dos profissionais da área jurídica da própria Câmara, o que levanta a questão da necessidade de contratação externa.
Além disso, a Câmara já conta com uma Procuradoria Geral composta por procuradores concursados. A alegação de sobrecarga de trabalho, apresentada como justificativa para a contratação, foi considerada insuficiente pelo MP. A Promotoria enfatiza que a terceirização de serviços jurídicos comuns compromete princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade e eficiência no uso dos recursos públicos.
Próximos Passos e Consequências
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande foi notificado e possui um prazo de dez dias para responder à recomendação do MP. A resposta deve informar se a orientação será cumprida e quais medidas serão adotadas. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá entrar com uma ação judicial para anular o contrato.
Essa situação levanta preocupações sobre a gestão dos recursos públicos e a transparência nas contratações realizadas pela Câmara. A recomendação do MP destaca a importância de seguir os procedimentos legais e garantir que os serviços essenciais sejam realizados por servidores públicos qualificados, evitando gastos desnecessários com contratações externas.
Em conclusão, a recomendação do Ministério Público para a revogação do contrato irregular da Câmara de Campo Grande evidencia a necessidade de maior fiscalização e transparência nas contratações públicas. A situação ressalta a importância de utilizar adequadamente os recursos públicos e garantir que as atividades essenciais sejam desempenhadas por profissionais da própria instituição.
