A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, instalada no Senado Federal, enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um requerimento solicitando a reavaliação da decisão que, em 2018, retirou a escolta do ex-juiz federal Odilon de Oliveira. O pedido foi aprovado pela comissão na quarta-feira, 25 de fevereiro, e encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin.
No documento, o colegiado pede que o Conselho informe quais critérios são aplicados para conceder, manter ou suspender proteção a magistrados aposentados e que emita manifestação formal sobre o caso específico de Odilon. A CPI ressalta que o ex-magistrado dedicou mais de três décadas ao enfrentamento de organizações criminosas em Mato Grosso do Sul, motivo pelo qual permaneceu sob escolta da Polícia Federal durante cerca de vinte anos.
Odilon de Oliveira ficou nacionalmente conhecido por julgar processos contra líderes do tráfico de drogas e de facções que atuam na fronteira sul-matogrossense. Entre as decisões proferidas, destaca-se a condenação de Fernandinho Beira-Mar, considerado uma das principais lideranças do Comando Vermelho. Ao longo da carreira, o juiz mantinha agentes federais instalados em sua residência para garantir segurança permanente.
O acompanhamento policial, porém, foi encerrado no mesmo ano em que o magistrado se aposentou. De acordo com o requerimento, não houve comprovação de redução efetiva do risco à vida do ex-juiz no momento em que a proteção foi suspensa.
Autor do pedido, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) argumentou que o histórico funcional deve prevalecer sobre qualquer atividade exercida depois da aposentadoria. Segundo o parlamentar, a retirada da escolta se baseou em “pretexto equivocado” e desconsiderou que, mesmo fora da magistratura, persiste a exposição resultante de sentenças contra organizações criminosas.
O texto aprovado pela CPI sustenta ainda que a ausência de proteção a figuras que simbolizam o combate ao crime organizado pode gerar “efeito intimidatório” sobre o sistema de Justiça, reduzindo a disposição de outros agentes públicos para atuar em casos semelhantes.
Em entrevista concedida à rádio Massa FM Campo Grande, Odilon de Oliveira relatou que tomou conhecimento da decisão do CNJ pela imprensa, após o órgão levantar o sigilo do processo que tratava de sua escolta. O ex-magistrado declarou que a divulgação pública aumentou sua vulnerabilidade, uma vez que integrantes de facções teriam sido informados da mudança.
Odilon também refutou alegações de que teria assumido riscos ao se candidatar a cargo eletivo após se aposentar. Ele lembrou que, durante a campanha, contou com apoio da Polícia Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal, o que, segundo ele, manteve estável o nível de segurança pessoal naquela ocasião.
O requerimento enviado ao CNJ solicita esclarecimentos detalhados sobre políticas internas de proteção, prazo de vigência das escoltas e fundamentos empregados para decisões que afetam magistrados já desligados da carreira. O documento destaca que, embora a legislação brasileira preveja ações de salvaguarda para agentes públicos ameaçados, não há norma que determine encerramento automático da segurança após a aposentadoria.
Conforme o regimento da CPI, o Conselho Nacional de Justiça dispõe de cinco dias úteis para responder ao pedido. Considerando o protocolo em 25 de fevereiro, o prazo expira na próxima quarta-feira, 4 de março. A resposta do CNJ deverá ser incorporada ao relatório parcial da comissão e poderá orientar eventuais recomendações ao poder público sobre proteção de magistrados e servidores submetidos a risco.
A CPI do Crime Organizado foi instalada para investigar a atuação de facções, rotas de tráfico e estruturas de financiamento ilícito em todo o país. A pauta relativa à segurança de agentes do Estado integra a linha de trabalho do colegiado, que pretende avaliar mecanismos de prevenção, além de apontar eventuais falhas na coordenação entre Judiciário, Ministério da Justiça e forças de segurança.
Natural de Mato Grosso do Sul, Odilon de Oliveira construiu a carreira na Justiça Federal atuando principalmente em regiões de fronteira, onde concentrou processos relacionados a tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. Sua atuação resultou em condenações de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), do Comando Vermelho e de quadrilhas transnacionais. Por causa disso, o ex-magistrado foi incluído em programas de proteção por duas décadas.
Com o requerimento agora sob análise do CNJ, a comissão parlamentar aguarda manifestação formal para decidir se recomendará a retomada da escolta ou outras medidas de segurança. Até que o Conselho se pronuncie, o tema permanece como um dos principais focos de atenção dos senadores que integram a investigação sobre o crime organizado.
