A sessão plenária desta quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou uma pauta de dez projetos de lei, além de requerimentos, indicações e moções apresentados pelos parlamentares. Ao término dos trabalhos, nove propostas avançaram para as próximas etapas de tramitação, enquanto apenas uma foi sobrestada após pedido de vistas. As matérias votadas tratam principalmente de habitação, desenvolvimento urbano, organização administrativa e consolidação normativa.
Entre os projetos considerados prioritários está o Projeto de Lei 300/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em primeira discussão. O texto autoriza o Estado a conceder investimento social sem retorno para executar melhorias no loteamento Nova Samambaia, localizado em Campo Grande. A iniciativa permitirá intervenções na infraestrutura comunitária e nas residências erguidas pelos próprios habitantes, dentro do programa federal Periferia Viva, vinculado ao Novo PAC. O objetivo é aumentar a durabilidade das moradias e promover a urbanização da área, que se originou a partir de uma ocupação em terreno particular, posteriormente regularizada.
Outra proposição de impacto é o PL 292/2025, igualmente encaminhado pelo Executivo e aprovado em segunda discussão. A matéria autoriza a doação de um terreno de aproximadamente oito hectares às margens da BR-163, no município de Coxim. A área havia sido reservada para a construção de um presídio, iniciativa que não avançou por resistência da comunidade local. Com a nova destinação, o imóvel será transformado em distrito industrial, condicionando a doação ao fomento do desenvolvimento econômico da região.
Na mesma linha de estímulo à política habitacional, o PL 291/2025 recebeu aval em primeira discussão e permite a transferência de imóvel pertencente à antiga Agroçul ao município de Miranda. A prefeitura pretende implantar um loteamento com cerca de 90 lotes residenciais, medida que busca ampliar a oferta de moradia e organizar o crescimento urbano da cidade.
O plenário também aprovou o PL 297/2025, que altera dispositivos relativos à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). O projeto facilita a regularização de contratos e incentiva a quitação de débitos por beneficiários de programas habitacionais. Entre os mecanismos previstos está um desconto de 20% para pagamentos à vista dos valores em atraso, o que viabiliza a transferência definitiva das escrituras aos proprietários.
Duas propostas integraram o chamado revogaço estadual. O Projeto de Lei Complementar 9/2025 e o PL 301/2025 revogam leis complementares, leis ordinárias e decretos-lei considerados obsoletos ou tacitamente revogados por normas posteriores. O Executivo argumenta que a medida simplifica o ordenamento jurídico ao eliminar dispositivos sem eficácia prática.
Na esfera do Poder Judiciário, foi aprovado o PL 286/2025, que reorganiza as serventias notariais e de registro nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia. O texto redefine a distribuição de atribuições entre os cartórios de notas, registro civil, títulos e documentos e registro de imóveis, adequando a estrutura às demandas locais.
Os deputados ainda apreciaram um decreto legislativo que ratifica convênios de ICMS, ajustes e protocolos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Durante a discussão, parlamentares manifestaram preocupação com pontos da reforma tributária em debate no Congresso Nacional, especialmente no que se refere à eventual perda de autonomia dos estados para conceder incentivos fiscais.
Com a pauta do dia praticamente esgotada, a Casa encerrou a sessão após consolidar um conjunto de decisões que agora segue para segunda votação, sanção do governador ou promulgação, conforme as exigências de cada rito legislativo. O pacote votado apresenta reflexos diretos em áreas como moradia popular, infraestrutura urbana, atividade industrial e organização administrativa no estado.
Ao todo, as iniciativas aprovadas nesta quinta-feira representam a continuidade de ações do Executivo e do Judiciário para modernizar procedimentos, estimular o desenvolvimento regional e facilitar a regularização fundiária em diferentes municípios sul-mato-grossenses.
