Dourados (MS) – A Prefeitura de Dourados publicou, nesta quarta-feira (7), o Edital de Notificação de Roçada e Limpeza de Terrenos Baldios nº 001/2026, convocando os proprietários de imóveis não edificados a executar, obrigatoriamente, a roçada do mato e a remoção de resíduos em áreas localizadas dentro do perímetro urbano. O comunicado foi inserido no Diário Oficial do Município e fixa prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação, para a realização dos serviços.
Prazo e penalidades
Conforme a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), caso o proprietário não cumpra a determinação dentro do período estabelecido, será aplicada multa administrativa. Além disso, a própria prefeitura poderá executar a limpeza, repassando ao responsável todas as despesas decorrentes da intervenção, acrescidas de 10% relativos à taxa administrativa prevista em lei. Em situações de reincidência, o valor da multa incidirá em dobro.
O edital destaca que o objetivo da medida é prevenir problemas à coletividade, garantindo condições adequadas de higiene e preservando a organização urbana. A gestão municipal informa que o crescimento acelerado da vegetação, impulsionado pelas chuvas recentes, reforçou a necessidade de notificar os proprietários para que promovam a manutenção de seus lotes.
Base legal
As sanções estão fundamentadas na Lei Municipal nº 1.067, de 28 de dezembro de 1979, que institui o Código de Posturas de Dourados. O artigo 170 determina que os donos mantenham os terrenos desocupados livres de mato, lixo, detritos ou qualquer material que possa comprometer a higiene pública ou prejudicar o aspecto visual da cidade. Já o artigo 174 estabelece que, uma vez notificado e expirado o prazo sem a devida regularização, o imóvel é considerado em desacordo com a legislação, autorizando o poder público a executar a limpeza e cobrar os valores correspondentes do proprietário, além dos acréscimos previstos.
O documento é assinado por Angelo Augusto Gomes dos Santos, secretário-adjunto de Serviços Urbanos. De acordo com informações da Semsur, a exigência reforça a responsabilidade de cada proprietário na conservação dos espaços, ajudando a evitar transtornos decorrentes de lotes abandonados, como acúmulo de lixo e proliferação de vegetação que afeta a paisagem urbana.
Ações da prefeitura em áreas públicas
A administração municipal mantém uma força-tarefa permanente destinada à roçada e à limpeza de áreas públicas, incluindo unidades de saúde, escolas, praças e demais logradouros. As equipes estão distribuídas por diferentes regiões do município e atuam de forma escalonada, conforme planejamento elaborado pela Semsur. O órgão informa que os serviços seguem um cronograma gradativo, ajustado de acordo com a demanda e a disponibilidade de pessoal e equipamentos.
Dados da secretaria indicam que a intensificação das chuvas tem favorecido o rápido crescimento de plantas invasoras, ampliando a necessidade de manutenção frequente tanto em áreas públicas quanto em imóveis particulares. A notificação busca, portanto, complementar o esforço municipal, envolvendo o setor privado na manutenção das condições de limpeza da cidade.
Responsabilidade dos proprietários
Os proprietários notificados deverão efetuar a roçada, retirar detritos e promover a destinação adequada dos resíduos. Conforme o edital, a fiscalização municipal acompanhará o cumprimento das determinações ao longo dos 20 dias úteis. Finalizado o prazo, os imóveis que permanecerem em desacordo estarão sujeitos às penalidades descritas, incluindo eventual inscrição do débito em dívida ativa caso não haja quitação espontânea.
A Semsur recomenda que os responsáveis realizem a limpeza de forma regular, evitando acúmulo excessivo de vegetação que possa demandar intervenções emergenciais. O órgão destaca que a manutenção rotineira reduz custos para o proprietário e previne a incidência de multas.
Próximas etapas
Após o período para regularização, a prefeitura divulgará, também no Diário Oficial, a relação dos imóveis que não atenderam as exigências. Nessa fase, serão detalhados os valores das multas e os custos dos serviços eventualmente executados pelo poder público. A cobrança incluirá o acréscimo de 10% referente à taxa administrativa, conforme previsto no edital e no Código de Posturas.
A Semsur reforça que as notificações e as fiscalizações continuarão ocorrendo de maneira permanente, em consonância com o calendário de manutenção urbana do município. Proprietários que tiverem dúvidas sobre os procedimentos podem buscar esclarecimentos junto à secretaria, que disponibiliza orientações quanto às formas corretas de limpeza e aos prazos estabelecidos.
Com a publicação do Edital nº 001/2026, a Prefeitura de Dourados amplia a abrangência das ações de limpeza, envolvendo a iniciativa privada no esforço de manter os espaços urbanos em condições adequadas e alinhadas às determinações legais vigentes.
