Na semana em que se comemorou o Dia Internacional de Combate à Corrupção, o médico e vereador Dr. Lívio (PSDB) relembra duas leis de sua autoria que tratam dessa temática. “Uma delas, a Lei 5.761/2016, é inédita no município de Campo Grande”, ressalta Dr. Lívio.
A lei, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a aplicação de percentuais mínimos de publicidade (não inferiores a 5%) pelo Poder Executivo Municipal em ações e programas para prevenir a prática de atos de corrupção. Foi regulamentada em 2018 e está em vigor desde janeiro de 2019.
Além de investimentos em publicidade, o município também aplicará recursos em medidas de capacitação dos agentes públicos, a cada 5 (cinco) anos, sobre procedimentos e rotinas diante de situações propícias à ocorrência de atos de improbidade administrativa; na realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades; na criação de um canal de denúncias de casos de corrupção e na elaboração de um Código de Ética para o município.
A outra Lei que trata da temática corrupção é a 5.910/17, que veda homenagens pela Câmara Municipal a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, corrupção.
O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi comemorado no dia 9 de dezembro.
