O vereador Dr. Victor Rocha (PP) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 11.100/23 do Executivo que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O projeto foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (29).
“Hoje é um dia histórico! É uma luta da Enfermagem o Piso Nacional. Quero parabenizar o governo Federal, por ter repassado o recurso ao município. Portanto, o município não faz mais que sua obrigação de entregar esse recurso para cada servidor: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira”, esclareceu Dr. Victor Rocha.
Como presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Campo Grande, Victor Rocha afirmou que irá fiscalizar o pagamento do Piso. “Nós vamos fiscalizar a correta execução desse recurso (se referindo ao repasse dos R$ 11,8 milhões de recursos federais, já na conta do executivo municipal). Esse recurso é carimbado e deve ser utilizado para atender ao direito adquirido dos profissionais da enfermagem”, finalizou.
O repasse de R$ 11,8 milhões do Ministério da Saúde irá garantir o pagamento do piso salarial nacional de R$ 4,7 mil, sendo 100% do piso para enfermeiros, 70% para técnico de enfermagem e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira. A proposta contempla os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a aprovação, em regime de urgência e em única votação, o pagamento já poderá ser garantido com a folha do próximo quinto dia útil, beneficiando mais de 4 mil profissionais que atuam no Município e em dez hospitais.
