Três Lagoas oficializou nesta segunda-feira, 17, a nomeação de Fernando Garcia de Brito como novo secretário municipal de Assistência Social. O ato foi formalizado por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município, documento que também atualiza a delegação de competência necessária para que o titular da pasta possa ordenar despesas e conduzir a gestão orçamentária. Com a publicação, a administração municipal define de maneira permanente a liderança do setor responsável por políticas de proteção social, beneficiando diretamente os serviços voltados às populações em situação de vulnerabilidade.
O decreto registra que Fernando passa a deter poderes administrativos plenos para movimentar recursos financeiros, autorizar pagamentos, celebrar contratos e supervisionar convênios vinculados à Assistência Social. A medida inclui a prerrogativa de iniciar, acompanhar e homologar processos licitatórios destinados à contratação de bens e serviços, garantindo a continuidade dos programas já existentes e a implementação de novas ações sempre que necessário. Ao especificar cada etapa de responsabilidade, o texto legal busca preservar a legalidade dos atos e assegurar transparência na aplicação dos recursos sob tutela da pasta.
A nomeação encerra o período de titularidade interina exercida por André Ribeiro Bacalá, secretário de Governo que respondeu pela Assistência Social desde agosto. Bacalá assumiu o comando temporário após a saída da então vice-prefeita Vera Helena, que até aquele momento acumulava a função. Durante sua gestão provisória, o secretário de Governo garantiu a continuidade dos serviços essenciais, mantendo em funcionamento programas como benefícios eventuais, atendimento socioassistencial nos Centros de Referência e ações voltadas à inclusão social. Com a escolha de Fernando, a prefeitura consolida a estrutura administrativa, separando novamente as atribuições de Governo e Assistência Social.
Formado em Serviço Social, Fernando Garcia de Brito construiu a carreira profissional nos postos de saúde de Três Lagoas, onde atuou por vários anos. Essa vivência em unidades de atenção básica ampliou o contato direto com diferentes públicos e forneceu conhecimento prático sobre demandas sociais, articulação em rede e políticas públicas de saúde e assistência. A experiência no atendimento comunitário, segundo o decreto, contribuiu para a escolha do nome indicado, uma vez que o cargo exige proximidade com usuários dos serviços municipais e habilidade para coordenar equipes multidisciplinares.
Entre as atribuições detalhadas no documento divulgado no Diário Oficial, o novo secretário deverá gerir o orçamento destinado à Assistência Social, acompanhando a entrada de recursos, a execução financeira e o cumprimento de metas físicas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Caberá a ele autorizar empenhos, liquidações e pagamentos, zelando pelo equilíbrio entre execução orçamentária e cronograma de repasses. O texto ainda determina competência para abrir procedimentos licitatórios, desde a elaboração do termo de referência até a homologação do resultado, assegurando que cada contratação observe a legislação vigente, os princípios da economicidade e da eficiência administrativa.
Outro ponto destacado no decreto refere-se à coordenação de convênios, parcerias e termos de colaboração firmados com organizações da sociedade civil, governos estadual e federal ou demais entes públicos. Fernando deverá acompanhar a execução técnica e financeira de cada instrumento, além de promover a adequada prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo. A norma municipal delimita também a responsabilidade pela guarda e administração dos bens públicos vinculados à secretaria, o que inclui edificações, equipamentos, veículos e materiais permanentes empregados nos serviços socioassistenciais.
A prestação de contas, definida como atribuição central do cargo, envolve a elaboração de relatórios periódicos de gestão, balancetes, demonstrativos de aplicação de recursos e respostas a diligências de tribunais de contas. O decreto estabelece que tais documentos devem ser apresentados nos prazos legais, contendo informações claras sobre fontes de financiamento, despesas executadas e resultados alcançados. Ao novo titular caberá, ainda, supervisionar a correta utilização de sistemas eletrônicos de gerenciamento de programas sociais, garantindo alinhamento com as bases de dados estaduais e federais.
Com a formalização da posse, a Secretaria Municipal de Assistência Social retoma funcionamento completo sob liderança exclusiva. A definição de um titular efetivo libera a Secretaria de Governo para concentrar-se em suas tarefas institucionais, enquanto a pasta de Assistência Social passa a contar com gestão dedicada à ampliação de serviços, ao fortalecimento da rede de proteção e à execução de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade em Três Lagoas.
