O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de dez dias para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se manifeste sobre a retenção de registros de visitas. A ordem judicial abrange os acessos da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro às dependências da Casa legislativa.
A decisão ocorre após o vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, entrar com um mandado de segurança na Corte. O parlamentar teve seus pedidos de transparência negados anteriormente pela administração do Senado. A justificativa oficial para a recusa foi a alegação de que os relatórios de entrada e saída contêm informações privadas de caráter pessoal.
Rejeição da tese de sigilo
Ao analisar o caso, Fux rejeitou a argumentação de sigilo adotada pelo Senado. O relator entendeu que a conferência de entrada em prédios da administração pública não configura violação à intimidade dos frequentadores. Com isso, o ministro abriu vista formal para que a Advocacia do Senado apresente justificativas técnicas para a retenção das planilhas de acesso.
O escopo da ação judicial vai além das visitas de Vorcaro e da esposa do magistrado. O vereador paranaense solicitou a apresentação da listagem completa de circulação de outras figuras públicas. Entre os nomes incluídos no pedido estão Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido nas investigações como Careca do INSS.
Impedimento e redistribuição
O processo foi redistribuído por sorteio para Luiz Fux após Alexandre de Moraes declarar impedimento oficial. A autodeclaração ocorreu porque a esposa do ministro figura diretamente no objeto do pedido de abertura dos relatórios. A medida garantiu a imparcialidade necessária para o julgamento da causa.
Agora, a Advocacia do Senado tem dez dias para responder ao STF. O desfecho da ação pode estabelecer um precedente sobre o nível de transparência exigido para o monitoramento de acessos em órgãos públicos federais. A decisão final impactará diretamente a política de divulgação de dados de frequentadores de alto perfil no Legislativo.
