O Governo de Mato Grosso do Sul autorizou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (29), a abertura de crédito suplementar que direciona R$ 80 milhões ao Fundo Especial de Saúde (FESA) e cancela, em igual montante, recursos de duas ações consideradas estratégicas: a Atenção à Saúde Regionalizada e a Vigilância em Saúde com foco em Saúde Única. A medida mantém inalterado o total global do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde (SES), mas altera a distribuição interna dos valores que financiarão as atividades do setor ao longo do ano.
O crédito suplementar faz parte de um pacote de remanejamento orçamentário que, na prática, redefine prioridades dentro da pasta. O FESA, responsável pelo custeio cotidiano da rede estadual, foi o principal beneficiado. Segundo a divisão estabelecida no decreto, R$ 70 milhões serão reservados para despesas de custeio e funcionamento das unidades e R$ 10 milhões para outras despesas operacionais. O governo justificou o reforço alegando necessidade de assegurar a continuidade de serviços, o pagamento de contratos vigentes e a manutenção do funcionamento pleno da estrutura diante da elevada demanda por atendimentos.
Enquanto o fundo de custeio recebe o aporte, a área de Atenção à Saúde Regionalizada sofre redução de R$ 50 milhões. O programa tem como objetivo organizar e ampliar a oferta de serviços fora dos grandes centros urbanos, aproximando consultas, exames e procedimentos da população do interior e, assim, diminuindo deslocamentos, filas e sobrecarga nos hospitais de referência da capital.
Outra área que perde recursos é a Vigilância em Saúde com foco em Saúde Única, cujo orçamento é reduzido em R$ 30 milhões. O setor é responsável por ações de prevenção, monitoramento e resposta a agravos, englobando iniciativas integradas entre saúde humana, animal e ambiental. Essas atividades ganharam relevância após a experiência da pandemia de covid-19 e diante do avanço de enfermidades transmitidas por vetores, como dengue e outras arboviroses.
Com a operação contábil, o volume total de investimentos da SES permanece estável, mas a composição muda significativamente. O creditamento ao FESA privilegia a manutenção da estrutura já existente, enquanto os cortes incidem sobre políticas voltadas à expansão territorial do atendimento e à prevenção de doenças. Na avaliação técnica do governo, o deslocamento de verbas é necessário para equilibrar contratos e obrigações imediatas, priorizando o funcionamento da rede hospitalar e ambulatorial.
O procedimento de crédito suplementar é autorizado pela legislação orçamentária e permite ao Executivo deslocar recursos dentro do próprio orçamento, desde que não amplie o teto de gastos aprovado pela Assembleia Legislativa. Para cobrir o reforço ao FESA, o decreto anulou dotações das duas ações agora contingenciadas. Dessa forma, não há impacto adicional sobre o caixa geral do Estado, mas as áreas afetadas precisarão readequar suas programações à nova realidade financeira.
A Atenção à Saúde Regionalizada, que reúne repasses para municípios e custeio de serviços descentralizados, pode ter de rever cronograma de contratos e a execução de projetos voltados a polos regionais. Já a Vigilância em Saúde deve reavaliar campanhas, aquisição de insumos para monitoramento epidemiológico e ações de campo voltadas a zoonoses e doenças emergentes. A extensão dos reflexos dependerá do ritmo de execução orçamentária ao longo do ano.
Segundo a SES, o direcionamento ao FESA permitirá manter em dia pagamentos a prestadores de serviço, fornecedores de medicamentos e empresas contratadas para apoio diagnóstico. A pasta argumenta que o aumento de procedimentos, consequência do represamento de demandas durante a pandemia, elevou os custos assistenciais e impôs a necessidade de suplementação imediata.
Do ponto de vista administrativo, o decreto ajusta diferentes fontes de financiamento dentro da saúde estadual. O documento cita dotações específicas para gastos de custeio, pessoal, encargos sociais e investimentos leves, contemplando desde itens de consumo hospitalar até despesas correntes com energia elétrica, alimentação e manutenção predial. O remanejamento também cobre compromissos com organizações sociais e contratos de gestão de hospitais.
O Fundo Especial de Saúde recebe recursos do Tesouro estadual, de transferências federais e de convênios com municípios. Com o reforço autorizado, o governo pretende assegurar fluxo financeiro contínuo para a rede própria e as unidades contratadas, o que inclui hospitais gerais, maternidades, serviços de alta complexidade e a rede de atenção primária gerida em parceria com as prefeituras.
A redução das verbas de Vigilância em Saúde e da Atenção Regionalizada não implica, por ora, paralisação de programas, mas exige reprogramação de metas. A SES deverá publicar, nas próximas semanas, portarias internas detalhando os ajustes necessários para que as equipes técnicas adequem contratos, calendários de ações comunitárias e campanhas de prevenção.
Com as alterações, o orçamento da saúde sul-mato-grossense segue oficialmente equilibrado, porém reorganizado. As prioridades imediatas passam a concentrar a alocação de recursos na sustentação da estrutura existente, enquanto iniciativas de expansão territorial e vigilância epidemiológica terão de buscar novas estratégias para manter suas atividades dentro do limite financeiro restante.
