O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que permite que o procurador-coordenador jurídico tenha outro cargo dentro da secretaria ou autarquia que ele faz a parte.
A lei que foi publicada nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE), permite o acúmulo as atividades, com o objetivo de gerar economia aos cofres públicos, já que o servidor efetivo vai realizar mais de um função.
A ideia é que o profissional exerça na pasta sua função jurídica e também assuma um cargo comissionado, caso seja necessário.
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa, com a perspectiva de economia aos cofres estaduais, além do fato de ser uma forma de prestigiar o servidor efetivo, de carreira dentro do governo estadual.
Para isto houve mudança na lei complementar, que trata da organização e carreira dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Entre as condições para exercer mais de uma função, a nova atribuição precisa ser compatível com as competências do procurador, também assegurando que todos os direitos e vantagens previstas na legislação.
O governo destacou que além de gerar economia dos cofres públicos, também traria eficiência ao trabalho nas secretarias e pastas do executivo estadual.
