Encerra-se às 23h59 desta sexta-feira (2) o prazo para inscrição no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) destinado à Outorga de Delegações de Notas e de Registro. O processo seletivo, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), oferece 42 vagas para profissionais que desejam assumir cartórios extrajudiciais no Estado.
A seleção contempla candidatos de nível superior e divide as oportunidades em duas modalidades: 28 vagas para ingresso por provimento e 14 para ingresso por remoção. As inscrições são realizadas exclusivamente pelo site da FGV, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 450.
Modalidade por provimento
Para concorrer a uma das vagas de provimento, o edital exige que o interessado possua diploma de bacharel em Direito ou comprove, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Esse critério busca assegurar experiência ou formação jurídica capaz de atender às exigências da atividade, que envolve a administração e a prestação de serviços cartorários à população.
Modalidade por remoção
As vagas de remoção destinam-se a profissionais que já atuam em cartórios no Mato Grosso do Sul. O candidato deve comprovar pelo menos dois anos de atividade notarial ou registral no Estado. A regra permite que titulares em exercício se candidatem à administração de outra serventia, mantendo a continuidade dos serviços prestados à sociedade.
Etapas do certame
O concurso será realizado em várias fases. A primeira é a prova objetiva, composta por questões de múltipla escolha. Os aprovados seguirão para provas escritas e práticas, que avaliam conhecimentos específicos e a aptidão para tarefas típicas dos cartórios. Em seguida, haverá análise de documentação, prova oral, exames de saúde e toxicológicos, além da avaliação de títulos, que pontua formação acadêmica e experiência profissional.
Cada etapa possui caráter eliminatório e classificatório, conforme as regras estabelecidas no edital. A pontuação acumulada determinará a posição final do candidato na lista de classificação, observadas as modalidades de provimento ou remoção.
Função dos cartórios extrajudiciais
A Outorga de Delegações de Notas e de Registro é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário transfere a gestão de cartórios extrajudiciais a particulares aprovados em concurso público. Embora supervisionadas pelo Judiciário, essas serventias funcionam em regime privado. Dessa forma, o titular assume a responsabilidade direta pela administração do cartório, incluindo gestão financeira, atendimento ao público e cumprimento rigoroso da legislação.
Entre os serviços prestados estão registros civis de pessoas naturais, imóveis, títulos e documentos, protestos de títulos, reconhecimento de firmas, autenticações, lavratura de escrituras, além de atos notariais diversos. O correto funcionamento dessas unidades é considerado essencial para a segurança jurídica de transações civis e comerciais.
Responsabilidades do titular
O profissional aprovado deverá organizar a estrutura operacional da serventia, gerir equipe de colaboradores e assegurar o atendimento contínuo aos usuários. Também cabe ao titular manter livros e sistemas eletrônicos atualizados, observar prazos legais e recolher tributos devidos. Caso descumpra determinações normativas, poderá sofrer sanções aplicadas pelo Judiciário, que mantém permanente fiscalização sobre a atividade.
Prazos e orientações finais
Interessados que ainda não efetuaram a inscrição devem acessar o portal da Fundação Getulio Vargas até o fim do dia 2 de fevereiro, preencher o formulário eletrônico e quitar a taxa de participação. Recomenda-se atenção ao horário oficial de Brasília, referência utilizada pelo sistema de inscrição.
Após a confirmação do pagamento, o candidato deve acompanhar regularmente as publicações da organizadora para consultar locais de prova, cronograma detalhado e eventuais comunicados. A previsão é de que as provas objetivas sejam aplicadas em data a ser divulgada, considerando a logística de aplicação simultânea em diversas regiões do Estado.
Com a finalização das inscrições, o Tribunal de Justiça e a FGV consolidarão o número de candidatos por vaga e divulgarão a concorrência atualizada. Os aprovados em todas as fases terão delegação formalizada por ato do presidente do TJMS, assumindo a titularidade dos cartórios conforme a ordem de classificação e as regras específicas de cada serventia.
O concurso representa a principal porta de entrada para quem deseja gerenciar cartórios extrajudiciais em Mato Grosso do Sul, garantindo a prestação de serviços de registro e notas à população e fortalecendo a segurança jurídica nas relações civis e comerciais em todo o Estado.
