A partir desta quarta-feira, 21 de fevereiro, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul volta a contar regularmente todos os prazos processuais. A medida encerra o período de suspensão que vigorou desde 20 de dezembro de 2025, data de início do recesso forense, e se estendeu até 20 de janeiro, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC). Com o fim da interrupção, audiências e sessões de julgamento em todas as instâncias também retornam ao calendário usual, marcando a normalização completa da rotina forense no estado.
Embora o expediente interno já tivesse sido restabelecido em 7 de janeiro, os prazos permaneceram congelados para assegurar segurança jurídica a partes, advogados e demais profissionais do Direito. Essa pausa é prevista no CPC justamente para que não ocorram prejuízos no exercício de defesa e representação, uma vez que muitas atividades advocatícias ficam reduzidas durante o recesso. Dessa forma, mesmo com servidores e magistrados atuando administrativamente desde o dia 7, nenhum ato processual dependente de prazo sofreu movimentação cronológica até a data limite de 20 de janeiro.
Durante o período de suspensão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve plantões para análise de medidas consideradas urgentes. Pedidos de habeas corpus, liminares em ações que envolvem risco à vida ou à liberdade, bem como solicitações destinadas a evitar danos irreversíveis, continuaram a ser apreciados. Essa dinâmica assegurou a continuidade da prestação jurisdicional em casos de necessidade imediata, sem comprometer a garantia de que prazos corriqueiros somente fossem retomados após o término legal da suspensão.
Mesmo sem audiências ou sessões de julgamento de rotina, advogados e partes tiveram acesso permanente aos processos eletrônicos. O sistema permaneceu disponível para consultas, acompanhamento de andamentos, extração de cópias e recebimento de notificações. Além disso, despachos, decisões monocráticas e acórdãos proferidos no período foram disponibilizados on-line, permitindo que usuários do Judiciário acompanhassem a movimentação essencial de seus processos. Essa estrutura digital possibilitou que a atividade jurisdicional não ficasse completamente paralisada, ainda que a contagem de dias úteis estivesse suspensa.
Com o reinício dos prazos, o calendário processual em Mato Grosso do Sul volta a fluir em todas as unidades judiciárias. Na primeira instância, estão reprogramadas audiências de instrução, conciliação e mediação, além de atos presenciais ou virtuais já agendados. Nos tribunais, as câmaras cíveis e criminais retomam as sessões de julgamento de recursos, agravos e apelações. O mesmo vale para o Pleno e para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que voltam a analisar matérias de competência originária e processar recursos internos.
A retomada exige atenção redobrada de advogados e demais operadores do Direito para a contagem correta dos dias úteis, a apresentação de petições, a interposição de recursos e o cumprimento de determinações judiciais. Qualquer prazo que estivesse em curso antes de 20 de dezembro reinicia seu cômputo nesta quarta-feira, descontando apenas o período que ainda restava quando houve a interrupção. Dessa forma, não se inicia nova contagem integral, mas sim a continuidade do prazo já existente, obedecendo às regras de cálculo previstas na legislação processual.
O recesso forense, adotado anualmente pelos tribunais brasileiros, tem como objetivo possibilitar férias coletivas a magistrados e servidores sem comprometer, em caráter urgente, o acesso à Justiça. Em Mato Grosso do Sul, o intervalo iniciou-se em 20 de dezembro de 2025 e encerrou-se em 6 de janeiro de 2026 para fins administrativos, seguindo o calendário oficial do Tribunal de Justiça. A partir de 7 de janeiro, houve expediente normal nas unidades judiciárias, ainda que sem a contagem de prazos. Agora, com a retomada plena das atividades processuais, o Judiciário sul-mato-grossense retoma o fluxo habitual de tramitação de ações em todo o estado.
Com a normalização, a expectativa é de que audiências e sessões realizadas nos fóruns da capital, Campo Grande, e do interior ocorram conforme a pauta estabelecida pela Secretaria do Tribunal. O funcionamento integral também abrange setores de protocolo, distribuição, cartórios judiciais e centrais de mandados, garantindo o atendimento regular ao público. Assim, a Justiça de Mato Grosso do Sul encerra definitivamente o período de recesso e suspensão de prazos, restabelecendo todos os serviços forenses e administrativos previstos para o ano judiciário de 2026.
