A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, suspendeu a eficácia da lei aprovada em sessão extraordinária, que excluiu os adversários do prefeito Marcelo Iunes (PSDB) para aprovar o empréstimo de R$ 64 milhões com a Caixa Econômica Federal. A decisão amplia o desgaste do tucano a menos de nove meses do fim do mandato.
O pedido de suspensão foi feito pelos vereadores Chicão Vianna (PSD) e Raquel Blyk (PP). O presidente da Câmara Municipal, Ubiratan Canhete Filho, o Bira (PSDB), não cumpriu o regimento do legislativo, que era notificar pessoalmente cada vereador para a sessão extraordinária para as 10h de segunda-feira (4) para votar o polêmico empréstimo milionário.
A juíza Luiza Vieira explicou que o controle judicial das normas regimentais do Legislativo é uma manifestação do Estado de Direito, contribuindo para a preservação da harmonia e equilíbrio entre os Poderes. Segundo ela, a não observância das normas regimentais da Câmara Municipal de Corumbá/MS constitui um desvio procedimental contrário aos princípios fundamentais do processo legislativo, tornando-se passível de controle difuso de constitucionalidade por meio do mandado de segurança.
Dessa forma, a magistrada concluiu que houve vício de forma na condução da sessão legislativa extraordinária realizada no dia 04/03/2024, sem a devida convocação regimental dos vereadores Raquel Blyk e Chicão Vianna, o que conduz, em tese, a sua nulidade, e, por conseguinte, da própria votação do Projeto de Lei em questão, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Diante disso, a juíza decidiu suspender a eficácia da Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF com a garantia da União o do FPM e dá outras providências” até que seja julgado o mérito acerca da nulidade da referida Sessão e do processo legislativo como um todo.
Essa decisão sinaliza que ainda há esperança de que a lei seja cumprida em Mato Grosso do Sul. O presidente da Câmara Municipal relatou que tentou intimar os adversários de Iunes, mas Raquel Blyk não teria sido encontrada em casa e Chicão Vianna estava em Campo Grande. A vereadora orientou o prefeito a ligar no celular e marcar um horário para a convocação.
Alguns corumbaenses podem se questionar o motivo de tanta urgência em votar um projeto em sessão extraordinária às 10h da manhã, se a ordinária ocorreria às 18h do mesmo dia. A estratégia pode ser interpretada como pressa, desespero ou qualquer outro motivo para não se esperar apenas seis horas.
Tanto a Câmara Municipal quanto o prefeito têm o direito de recorrer contra a liminar. Agora, resta aguardar os desdobramentos desse caso e ver como o desgaste político de Marcelo Iunes será afetado por essa decisão judicial.
