A Câmara Municipal de Campo Grande divulgou nota nesta sexta-feira (6) informando que a decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que suspendeu o reajuste do IPTU de 2026, confirma o posicionamento adotado pelo Legislativo desde o início da discussão sobre os novos valores do tributo.
Segundo o comunicado, o acompanhamento da questão começou em 30 de dezembro de 2025, após a distribuição dos carnês pela Prefeitura com acréscimos superiores ao índice oficial de inflação. Na avaliação dos vereadores, os percentuais anunciados impactariam diretamente o orçamento das famílias e gerariam insegurança entre os contribuintes da capital sul-mato-grossense.
Para apurar os critérios usados na definição do imposto, a Mesa Diretora constituiu, ainda durante o recesso parlamentar, uma Comissão Especial encarregada de reunir informações técnicas, ouvir setores envolvidos e analisar a legalidade dos aumentos. A formação do grupo, de acordo com a Casa, reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade institucional.
Em 12 de janeiro, também em pleno recesso, os vereadores realizaram sessão extraordinária e aprovaram o Projeto de Lei Complementar n.º 1.016/2025, que desvinculava a taxa de coleta de resíduos do valor do IPTU 2026. A medida pretendia reduzir o impacto financeiro para o contribuinte, mas foi integralmente vetada pelo Poder Executivo menos de 24 horas depois da votação.
Após o veto, o Legislativo promoveu encontros com representantes do Executivo, do setor produtivo e do mercado imobiliário. O objetivo foi aprofundar a análise de dados e construir subsídios que orientem a decisão sobre a manutenção ou derrubada do veto em plenário, prevista para 10 de fevereiro.
A sentença publicada nesta sexta-feira determinou a suspensão dos novos valores cobrados pelo município, acolhendo o entendimento de que o reajuste deve se limitar à variação inflacionária. Para a Câmara, o despacho judicial vai ao encontro da defesa feita pelos vereadores de que qualquer correção no imposto não deve ultrapassar o índice oficial, preservando a capacidade de pagamento dos moradores sem comprometer a arrecadação destinada à prestação de serviços públicos.
No comunicado, a Casa ressaltou que manteve “postura institucional, democrática e aberta ao diálogo” desde o surgimento da controvérsia. O Legislativo afirma que permanece empenhado em construir uma solução normativa capaz de proporcionar segurança jurídica ao contribuinte e incentivar a adimplência do imposto.
O texto também reforça a necessidade de diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da participação de entidades representativas e da sociedade civil organizada, para que se chegue a um consenso sobre a política fiscal municipal.
Com a decisão judicial em vigor, os carnês distribuídos com valores reajustados perdem efeito até posterior análise do mérito ou eventual revisão legislativa. A Prefeitura ainda pode recorrer da sentença nos tribunais superiores, mas, enquanto isso não ocorre, fica impedida de cobrar o IPTU com base nos valores impugnados.
O Legislativo informou que continuará acompanhando cada etapa do processo, incluindo eventuais recursos do município e o desenrolar das discussões internas sobre a taxa do lixo, retirada do IPTU no projeto vetado. Os vereadores destacam que qualquer medida que venha a ser adotada deverá considerar a estabilidade fiscal da administração municipal sem onerar excessivamente os contribuintes.
Ainda conforme a Câmara Municipal, a pauta tributária permanecerá na agenda de debates das próximas sessões ordinárias, que serão retomadas após o recesso. A expectativa é que, até lá, novas reuniões técnicas sejam realizadas a fim de reunir dados atualizados sobre o impacto financeiro da decisão judicial e as alternativas para o orçamento de 2026.
