O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Orçamento da União para 2026 com 26 vetos a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. A decisão foi formalizada em edição extraordinária do Diário Oficial da União divulgada na quarta-feira (31), encerrando a tramitação da peça orçamentária para o próximo exercício.
Montante total e composição das despesas
O texto prevê R$ 6,5 trilhões em despesas totais. Desse valor, aproximadamente R$ 1,82 trilhão — o equivalente a 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social — será destinado ao pagamento de juros da dívida pública.
Para conter o crescimento das despesas, foi fixado um teto global de R$ 2,4 trilhões para os gastos dos três Poderes. Esse limite se alinha ao novo arcabouço fiscal, que substituiu o antigo teto constitucional e passou a combinar regras de expansão real das despesas com metas de resultado primário.
Metas fiscais e investimentos do Novo PAC
O governo projeta um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de elevar o saldo para até R$ 68,52 bilhões, conforme os parâmetros do arcabouço. A legislação permitirá considerar a meta cumprida mesmo que as receitas igualem as despesas, desde que o resultado fique dentro da banda autorizada. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) admite um déficit máximo de R$ 6,75 bilhões.
Os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) foram limitados a R$ 5 bilhões e não entrarão no cálculo do resultado primário. Com isso, os recursos destinados a obras de infraestrutura não afetarão a apuração da meta fiscal.
Salário mínimo e benefícios aos servidores
O orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026. O valor será reajustado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e pela política permanente de valorização baseada no crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).
Para benefícios concedidos aos servidores, como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar, a LDO estabelece que os reajustes não poderão superar a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Emendas parlamentares
O texto reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas apresentadas por deputados e senadores. Desse total, as emendas de execução obrigatória respondem por R$ 37,8 bilhões, distribuídos em R$ 26,6 bilhões de emendas individuais e R$ 11,2 bilhões para as bancadas estaduais.
Principais vetos do Executivo
Entre os 26 vetos, destaca-se a supressão do dispositivo que elevaria o repasse ao Fundo Partidário. O governo justificou a medida alegando que o aumento pressionaria o orçamento da Justiça Eleitoral e ultrapassaria os limites de despesas primárias definidos em lei.
Foram vetadas ainda normas que autorizariam o pagamento de emendas parlamentares sem o cumprimento de requisitos técnicos e ambientais. O Executivo argumentou que a flexibilização contrariava legislações setoriais e poderia gerar insegurança na execução de projetos.
Outro ponto barrado foi a revalidação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023. Na avaliação do governo, a prorrogação desses compromissos financeiros é incompatível com as regras vigentes para cancelamento de débitos inscritos em exercícios anteriores.
Próximos passos
Com a publicação da lei orçamentária, os órgãos da administração federal iniciam o detalhamento dos planos de aplicação dos recursos e a programação financeira para o exercício de 2026. O Congresso Nacional poderá decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais, em sessão a ser convocada posteriormente.
Enquanto isso, a equipe econômica acompanhará a arrecadação de receitas e a evolução das despesas ao longo do ano, a fim de cumprir a meta fiscal e observar o limite de crescimento real previsto no arcabouço. Caso ocorram frustrações de receita ou pressões de gasto, o governo poderá adotar contingenciamentos para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
