O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Preparatório para verificar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 037/2025, promovido pela Prefeitura de Dourados. O certame, estimado em R$ 58,8 milhões, tem como finalidade a contratação de serviços de engenharia e a locação de ativos de iluminação pública em tecnologia LED.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor Luiz Eduardo SantAnna Pinheiro, da 16.ª Promotoria de Justiça de Dourados, há indícios de exigências técnicas excessivas, cláusulas consideradas restritivas à competitividade e ausência de justificativas consistentes para a modalidade contratual escolhida. Tais aspectos podem configurar direcionamento da licitação e violar os princípios da legalidade, moralidade e economicidade previstos na Constituição Federal e na Lei n.º 14.133/2021.
Medidas determinadas pelo MPMS
Entre as providências já adotadas, o órgão ministerial solicitou ao prefeito Marçal Filho esclarecimentos sobre a real necessidade administrativa da contratação, bem como a apresentação das alternativas avaliadas pelo município antes da publicação do edital. O MPMS também requereu cópia integral e atualizada do processo licitatório, informou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e a Controladoria-Geral do Município acerca do acompanhamento do caso e requisitou apoio técnico da Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) para análise detalhada dos documentos.
Origem da investigação
O Procedimento Preparatório decorre de uma série de comunicações recebidas pelo MPMS a partir de setembro de 2025. Denúncias anônimas apontaram possível direcionamento no edital, especialmente por meio de cláusulas que limitariam a participação de empresas concorrentes. Em novembro do mesmo ano, o TCE-MS identificou impropriedades, determinou a suspensão do certame e remeteu informações adicionais ao Ministério Público. Em janeiro de 2026, parte dos autos foi enviada à 10.ª Promotoria de Justiça de Dourados para averiguar questões ligadas à execução do serviço de iluminação, considerado essencial para segurança e cidadania.
A 10.ª Promotoria, conduzida pelo promotor Amílcar Araújo Carneiro Júnior, já mantinha Procedimento Administrativo instaurado para fiscalizar o cumprimento de decisão judicial que obriga o município a realizar levantamentos periódicos da rede de iluminação e a apresentar planos de ação ao MPMS. Dessa forma, a verificação da qualidade do serviço e do atendimento à população segue em curso paralelamente, dispensando a abertura de processo adicional e evitando duplicidade de análises.
Objetivos da fiscalização
Com a atuação conjunta das 16.ª e 10.ª Promotorias, o MPMS pretende assegurar tanto a regularidade da contratação quanto a efetividade do serviço público. A intenção é garantir que os recursos destinados à iluminação sejam aplicados de forma transparente, em conformidade com a legislação e em benefício direto dos moradores de Dourados.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota enviada à imprensa, a administração municipal declarou que não se pronunciará sobre procedimentos em andamento no Ministério Público, no Ministério Público Federal ou em qualquer órgão de controle por meio de veículos de comunicação. Segundo o comunicado, eventuais manifestações serão apresentadas exclusivamente nos autos.
Contrato de manutenção retomado
Paralelamente à licitação investigada, a Prefeitura de Dourados firmou, em 4 de março, contrato de pouco mais de R$ 47 milhões para retomar a manutenção da rede de iluminação pública, suspensa havia 14 meses. Conforme informações do Executivo municipal, o acordo prevê a substituição de luminárias e a troca de lâmpadas a vapor, em sua maioria de mercúrio, por unidades em LED. O secretário municipal de Serviços Urbanos, Luiz Roberto Martins de Araújo, explicou que todas as lâmpadas convencionais deverão ser substituídas e, após a conclusão, a empresa contratada assumirá garantia de cinco anos. Durante esse período de 60 meses, eventuais trocas de lâmpadas queimadas não gerarão custos adicionais para o município.
Embora o contrato de manutenção já esteja em execução, o MPMS concentra sua apuração no pregão eletrônico de R$ 58,8 milhões, que abrange serviços de maior escala e a locação de ativos de iluminação. A continuidade do processo depende das respostas da Prefeitura, da análise técnica dos documentos e de eventuais deliberações do TCE-MS. Caso irregularidades sejam confirmadas, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para anular o edital, exigir ajustes ou responsabilizar agentes públicos e privados envolvidos.
Até a conclusão das análises, a licitação permanece sob escrutínio dos órgãos de controle, e o serviço de iluminação segue monitorado para que a população de Dourados receba atendimento adequado, com economia de recursos e melhoria na qualidade da rede.
