O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao plenário da Corte uma ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores que propõe regras mais restritivas para o uso de delações premiadas. A liberação foi registrada nesta quarta-feira (8) e retoma um processo parado desde julho de 2025, quando ainda estava sob análise do próprio Moraes. A decisão transfere agora ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a responsabilidade de definir a data para o julgamento presencial.
Apresentada em 2021, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo PT questiona procedimentos que vêm sendo adotados em colaborações premiadas em diferentes instâncias do Judiciário. O partido sustenta que as medidas pretendem assegurar garantias constitucionais a investigados e réus, sem a intenção de reabrir casos concluídos.
Principais pontos da ação
No documento, o PT elenca quatro pedidos centrais:
1. Impedir que uma delação, mesmo quando confirmada por outra, sirva isoladamente para decretar prisão, bloquear bens ou fundamentar condenações;
2. Garantir ao delatado o direito de se manifestar após a formalização da colaboração que o menciona;
3. Exigir que todo benefício concedido ao colaborador esteja previsto de forma expressa na legislação;
4. Declarar nulas as delações firmadas quando o delator se encontrava em prisão cautelar posteriormente considerada ilegal.
Caso o plenário acolha integral ou parcialmente esses pedidos, a prática de colaborações premiadas poderá sofrer alterações relevantes, especialmente no que diz respeito à produção de provas e à concessão de vantagens a delatores.
Contexto da liberação
A movimentação do processo ocorre no momento em que o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, negocia um acordo de delação. Documentos da Receita Federal encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado indicam que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, recebeu R$ 80,2 milhões do grupo Master entre 2024 e 2025. A banca nega irregularidades, afirma que os valores não correspondem aos serviços prestados e classifica o vazamento das informações como ilícito.
Apesar da coincidência temporal, o despacho de Moraes limita-se a liberar o processo para julgamento, sem tratar do mérito das negociações envolvendo o empresário ou dos pagamentos ao escritório. Depois da assinatura do despacho, caberá ao presidente do Tribunal compor a pauta e convocar os 11 ministros para a sessão que analisará a matéria.
Posicionamentos institucionais
A Procuradoria-Geral da República se manifestou em 2022 pelo não conhecimento da ação. Para o órgão, a via processual escolhida pelo PT não seria adequada para questionar a legislação sobre delações premiadas. O parecer, contudo, não vinculou o relator nem impede o julgamento, pois a decisão final cabe ao plenário.
No STF, decisões anteriores já estabeleceram balizas para a validade de colaborações, como a necessidade de homologação judicial e o direito de defesa dos delatados. A nova ação, entretanto, pretende detalhar critérios adicionais, sobretudo sobre a suficiência de provas obtidas unicamente por acordo de delação.
Próximos passos
Com a liberação formalizada, o processo aguarda inclusão na pauta do plenário físico. A data será determinada pelo ministro Edson Fachin, que assumiu a presidência do STF em junho de 2025. Não há prazo regimental para a marcação, mas processos com potencial impacto sistêmico costumam ser analisados em sessões presenciais que contam com transmissão ao vivo.
Quando for chamado a votar, cada ministro deverá se pronunciar sobre os quatro pontos levantados pelo PT. A decisão será tomada por maioria simples dos 11 integrantes. Se a Corte acolher integralmente a ação, investigações em curso que utilizam delações como prova principal poderão ter seus atos revisados. Caso ocorra aprovação parcial, apenas os trechos considerados incompatíveis com a Constituição serão ajustados.
A liberação também recoloca em discussão o equilíbrio entre eficiência investigativa e garantias individuais. Desde a promulgação da Lei 12.850/2013, que disciplinou as colaborações premiadas, a ferramenta tornou-se central em apurações de corrupção e crime organizado. Os ministros, porém, analisam de forma recorrente contestações que apontam supostos excessos ou lacunas na aplicação prática do instrumento.
Enquanto o julgamento não é agendado, permanecem válidas as orientações já estabelecidas pelo Supremo sobre homologação de acordos, reserva de jurisdição para concessão de benefícios e direito ao contraditório. A expectativa é que o novo debate delimite com maior precisão o peso probatório de confissões de corréus e os limites legais para firmar pactos durante períodos de prisão cautelar.
Até a publicação desta matéria, o STF não havia divulgado previsão de pauta, e o PT não comentou a decisão de Moraes de enviar o processo ao plenário. A Procuradoria-Geral da República também não se pronunciou sobre eventual atualização de seu parecer.
