O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquérito civil para apurar o desmatamento não autorizado de 92 hectares de vegetação nativa no município de Bandeirantes, localizado na região do Bioma Cerrado. A supressão aconteceu em área rural e foi detectada por alertas de satélite que indicaram a remoção completa da cobertura vegetal sem licença ambiental válida.
Os indícios de irregularidade foram confirmados por equipe técnica do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que realizou vistoria in loco. Durante a inspeção, o órgão estadual aplicou multa de R$ 92 mil ao proprietário da área, embargou a porção desmatada e determinou a interrupção imediata de quaisquer atividades produtivas no local até que as exigências legais sejam cumpridas.
Além da penalidade financeira e do embargo, o responsável foi notificado a apresentar defesa administrativa, plano de manejo e conservação de solo e água, bem como propostas de compensação ambiental e reposição florestal. Conforme informações do MPMS, o prazo para manifestação expirou sem qualquer protocolo de documentos, motivo pelo qual o investigado foi declarado revel no processo conduzido pelo Imasul.
Diante da inércia do proprietário, a Promotoria de Justiça de Bandeirantes requisitou a juntada de registros essenciais para a regularização e eventual recuperação da área. Entre os documentos solicitados estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada). Esses instrumentos são obrigatórios para demonstrar a situação ambiental do imóvel e indicar as medidas corretivas necessárias.
O MPMS informou que a investigação poderá ser solucionada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso o infrator aceite assumir compromissos que assegurem a recomposição da vegetação suprimida e o cumprimento de todas as normas aplicáveis. Se não houver adesão ao acordo, a Promotoria estuda propor ações judiciais ou instaurar procedimentos administrativos adicionais destinados a garantir tanto a responsabilização do autor quanto a restauração do dano ambiental.
Como parte das providências iniciais, o inquérito foi encaminhado ao Núcleo de Geotecnologias (Nugeo) do MPMS para inclusão das informações no sistema Sirenejud. A plataforma integra dados sobre crimes ambientais entre órgãos de fiscalização e a justiça, facilitando o monitoramento de áreas embargadas, o acompanhamento de processos e a adoção de novas medidas quando necessárias.
O desmatamento raso de 92 hectares em Bandeirantes soma-se a outras ocorrências registradas no Cerrado sul-mato-grossense, bioma considerado um dos mais ricos em biodiversidade do país. A legislação estadual e federal exige autorização prévia para qualquer supressão de vegetação nativa, além de condicionantes que incluem estudo de impacto ambiental, plano de manejo e contrapartidas de compensação ou reflorestamento.
No caso em análise, a falta de licença específica caracteriza infração administrativa e, em tese, crime ambiental conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). As penalidades previstas vão de multas diárias a detenção, dependendo da gravidade e da extensão do dano. O valor de R$ 92 mil aplicado inicialmente pode ser revisto ou acrescido, caso novas vistorias indiquem ampliação da área degradada ou descumprimento das determinações impostas.
Segundo o MPMS, a fase atual da investigação busca reunir elementos que comprovem a autoria e a materialidade da infração, subsidiando eventuais ações civis públicas, termos de ajustamento ou denúncias criminais. O órgão ressalta a importância da recuperação integral da área para restabelecer funções ecológicas do Cerrado, como a proteção de nascentes e a manutenção da fauna e flora nativas.
Até a conclusão do inquérito, o terreno permanecerá sob embargo do Imasul, impedindo qualquer atividade agrícola, pecuária ou de exploração florestal. A liberação só poderá ocorrer após aprovação de plano técnico de restauração e comprovação de cumprimento das medidas compensatórias.
O MPMS não divulgou prazos para a finalização da apuração. Novas vistorias de campo e análises remotas, por meio de imagens de satélite, deverão ser realizadas com o objetivo de verificar a efetividade das ações de fiscalização e acompanhar a evolução da regeneração da área impactada.
Com a investigação em andamento, o caso permanece sob acompanhamento da Promotoria de Justiça de Bandeirantes, do Imasul e do Núcleo de Geotecnologias. Qualquer avanço, inclusive eventual assinatura de TAC ou proposição de ação judicial, será informado pelos órgãos responsáveis conforme o andamento processual.
