O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) expediu notificações a 11 prefeituras para que ampliem, em até 180 dias, a comunicação de casos de intoxicação por agrotóxicos ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O alvo da medida são municípios que apresentam índice inexistente ou próximo de zero de registros, classificados pelo órgão como “silenciosos”.
Receberam o documento as cidades de Amambai, Aral Moreira, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Costa Rica, Dourados, Laguna Carapã, Nova Andradina, Paraíso das Águas e Ponta Porã, além de Sidrolândia. Segundo o MPT-MS, a ausência de notificações impede a atuação adequada da vigilância epidemiológica e compromete a formulação de políticas públicas de prevenção voltadas a trabalhadores rurais e à população em geral expostos a defensivos agrícolas.
As recomendações determinam que as secretarias municipais de Saúde criem programas permanentes de capacitação para médicos, enfermeiros e demais profissionais da rede pública e privada. O treinamento deve abranger diagnóstico, manejo clínico e notificação compulsória dos episódios de contaminação. Também foi exigida a elaboração de um plano de ação contendo indicadores de monitoramento, metas e prazos, além da ampla divulgação, nos serviços de saúde, da obrigatoriedade de registrar cada ocorrência.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a falta de dados oficiais impede a mensuração do impacto da exposição a agrotóxicos no estado. Sem números confiáveis, fica inviável mapear áreas de risco, identificar populações vulneráveis e direcionar recursos para assistência, prevenção e fiscalização. O órgão frisa que diagnósticos subnotificados podem mascarar quadros de intoxicação aguda ou crônica, retardando intervenções médicas e sanitárias necessárias.
Outro ponto levantado pelo MPT-MS é a estrutura de atendimento a trabalhadores contaminados. O órgão alerta que Mato Grosso do Sul não dispõe de hospitais universitários nem de laboratórios especializados suficientes para realizar análises específicas, o que torna ainda mais crucial a atuação preventiva e a notificação precoce. A recomendação destaca que a rede pública deve estar preparada para acolher, diagnosticar e acompanhar esses pacientes.
Como desdobramento da iniciativa, representantes do MPT-MS se reuniram com técnicos da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) estadual. O encontro buscou articular o apoio técnico do Cerest aos municípios notificados, especialmente na padronização de procedimentos de registro e na capacitação das equipes de saúde locais.
A atuação ocorre no âmbito de ação promocional iniciada em 2024, vinculada ao Fórum Sul-Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Por se tratar de procedimento de natureza preventiva, não há, neste momento, investigação ou sanção imediata. No entanto, o MPT-MS ressalta que as prefeituras terão de comprovar, dentro do prazo fixado, o cumprimento das recomendações, enviando documentos, relatórios e indicadores que demonstrem a implementação das medidas.
O Sinan é o sistema oficial utilizado pelo Ministério da Saúde para consolidar informações sobre doenças e agravos de notificação compulsória em todo o país. A inclusão de intoxicações por agrotóxicos na lista obrigatória permite ao poder público identificar surtos, monitorar tendências e avaliar a efetividade de políticas sanitárias. Quando um município deixa de lançar os dados, a cadeia de vigilância se rompe, prejudicando tanto a esfera estadual quanto a federal.
Entre as ações sugeridas às secretarias municipais, estão a revisão de protocolos clínicos, a criação de fluxos de referência e contrarreferência para casos suspeitos, o fortalecimento da comunicação entre unidades básicas, hospitais e laboratórios e o estabelecimento de campanhas informativas para orientar profissionais de saúde sobre sinais, sintomas e procedimentos de notificação.
O MPT-MS reforça que qualquer trabalhador, rural ou urbano, tem direito a atendimento imediato e gratuito em caso de exposição a substâncias tóxicas. A legislação prevê, ainda, a responsabilidade dos empregadores em adotar medidas de segurança e em promover exames periódicos que possam detectar precocemente alterações de saúde relacionadas ao uso de defensivos agrícolas.
Com a notificação coletiva, o Ministério Público do Trabalho busca, sobretudo, ampliar a visibilidade do tema no estado e assegurar que os dados sobre intoxicação por agrotóxicos reflitam a realidade. A expectativa do órgão é de que, ao fim dos 180 dias, as prefeituras passem a registrar os casos com regularidade, permitindo a construção de estatísticas confiáveis e a adoção de políticas públicas capazes de proteger trabalhadores e comunidades expostas.
