A assistência social em Mato Grosso do Sul contará com nova estrutura de financiamento a partir de 2026. A Comissão Intergestores Bipartite vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos aprovou a Resolução nº 513, que disciplina o cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e estabelece um pacote de R$ 36 milhões a ser distribuído aos fundos municipais no próximo exercício.
O principal ponto da resolução é a criação de um incentivo mensal destinado a municípios classificados como Conurbações Internacionais, ou seja, cidades que fazem fronteira direta com outros países e enfrentam sobrecarga na rede de proteção social. O pagamento extra busca compensar pressões geradas por fatores como aumento do fluxo migratório, maior exposição a situações de violência e elevada vulnerabilidade socioeconômica.
O valor do incentivo varia de acordo com o porte populacional definido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A tabela aprovada fixa R$ 3 mil mensais para municípios de pequeno porte I, R$ 6 mil para pequeno porte II, R$ 12 mil para médio porte e R$ 18 mil para grande porte. Entre as cidades sul-mato-grossenses contempladas, Corumbá e Ponta Porã, classificadas como de médio porte, receberão R$ 12 mil por mês. Bela Vista, enquadrada como pequeno porte II, terá direito a R$ 6 mil mensais. Mundo Novo, Paranhos, Porto Murtinho e Sete Quedas, todos de pequeno porte I, receberão R$ 3 mil mensais cada.
Segundo a resolução, os recursos do incentivo para fronteira devem ser aplicados exclusivamente em duas frentes: concessão de Benefícios Eventuais ou oferta de serviços de Proteção Social Especial. A escolha entre uma ou outra modalidade ficará a cargo da gestão municipal, que deverá basear a decisão na situação de vulnerabilidade identificada localmente. A regra pretende garantir flexibilidade para resposta rápida a demandas que tendem a oscilar nos territórios de fronteira.
Além do bônus específico, a Resolução nº 513 mantém o Piso SUAS MS, transferido regularmente a todas as prefeituras. Para 2026 foi aplicado reajuste linear de 3%, elevando o valor mínimo mensal para R$ 19.630 nos municípios que não dispõem de serviços de alta complexidade. Quando há oferta regularizada desses serviços – casos que abrangem acolhimento institucional, por exemplo – o repasse sobe para R$ 21.630.
O texto normativo também prevê incentivo dirigido à manutenção de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em municípios de pequeno porte que não recebem cofinanciamento federal específico. Nessas situações, o Estado repassará R$ 7 mil mensais, montante destinado a custear despesas correntes e garantir a continuidade do atendimento de média complexidade. Para acessar o recurso, as gestões locais deverão registrar termo de aceite no sistema da Rede SUAS MS e submeter o plano de ação correspondente à aprovação dos respectivos conselhos municipais até 31 de janeiro de 2026.
De acordo com a regulamentação, todos os repasses ficam condicionados ao cumprimento de exigências relacionadas à prestação de contas e ao envio regular de informações pelos municípios. A resolução reforça que eventuais descumprimentos podem resultar em suspensão temporária dos créditos até a regularização das pendências.
Ao detalhar a distribuição dos recursos do FEAS, o documento afirma que o Estado procura fortalecer a articulação intergovernamental e assegurar o funcionamento contínuo da rede socioassistencial. O aporte global de R$ 36 milhões pretende cobrir despesas com pessoal, manutenção de equipamentos públicos, benefícios eventuais e a estruturação de serviços voltados tanto à proteção social básica quanto especial.
Com a nova sistemática, a expectativa do governo estadual é oferecer condições financeiras mais equilibradas aos municípios, especialmente àqueles que lidam com desafios adicionais decorrentes da localização fronteiriça. A resolução republicada em 17 de dezembro de 2025 consolidou as diretrizes e corrigiu ajustes técnicos antes do início da execução orçamentária de 2026.
