A reforma tributária brasileira, aprovada no fim de 2023, recebeu avaliação favorável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em estudo divulgado nesta segunda-feira, 10, sob o título The Reform of Brazil’s Consumption Tax System, a entidade conclui que o novo modelo de impostos sobre o consumo tem capacidade para reduzir distorções históricas, facilitar a atividade produtiva e elevar a competitividade da economia.
Unificação de cinco tributos e adoção de IVA dual
O relatório descreve que a principal mudança ocorre com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto por duas frentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido conjuntamente por estados e municípios. Esses dois tributos substituirão PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Ao agrupar regras federais, estaduais e municipais sob um mesmo arcabouço, a reforma elimina a sobreposição de normas e a cumulatividade que caracterizavam o modelo anterior. Segundo a OCDE, a multiplicidade de alíquotas, regimes especiais e créditos tributários criava um ambiente de incerteza que encarecia a produção, desencorajava investimentos e limitava o comércio interestadual.
Tributação no destino e fim da guerra fiscal
Outra alteração central é a adoção do princípio de destino: o imposto passa a ser cobrado no local onde ocorre o consumo, e não na origem da mercadoria ou do serviço. Para a OCDE, esse mecanismo reduz vantagens artificiais concedidas por determinadas unidades da federação, encerrando a chamada guerra fiscal — competição entre estados por meio de incentivos tributários para atrair empresas.
Com o novo critério, a entidade projeta maior neutralidade na cobrança, maior transparência na arrecadação e redução das oportunidades de planejamento tributário que beneficiavam grandes grupos em detrimento de negócios de menor porte.
Padronização da base de cálculo e redução da complexidade
O estudo destaca a uniformização da base de cálculo como fator determinante para diminuir a complexidade. Diferentes entes federativos deixam de poder instituir regras próprias sobre uma mesma operação, o que tende a ampliar a previsibilidade para empresas e investidores. A OCDE avalia que o alinhamento coloca o Brasil mais próximo dos padrões internacionais de tributação sobre o consumo, adotados em economias avançadas e emergentes.
Governança e transição entre 2026 e 2033
Apesar da percepção positiva, a organização ressalta que o êxito do modelo dependerá da coordenação administrativa e da criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por apurar e distribuir a arrecadação entre estados e municípios. Esse órgão deverá garantir interpretação uniforme das normas e rapidez na compensação de créditos tributários, fatores considerados essenciais para assegurar segurança jurídica na fase de implementação.
O cronograma de transição definido pela emenda constitucional se estende de 2026 a 2033. Durante esse período, o sistema antigo e o novo coexistirão, com redução gradual das alíquotas dos tributos substituídos e elevação proporcional do IVA. A OCDE observa que a convivência temporária de dois regimes exigirá atenção redobrada das administrações fiscais para evitar sobrecarga sobre contribuintes.
Impacto potencial sobre produtividade e investimentos
Na análise da organização, a simplificação do sistema pode diminuir significativamente os custos de conformidade das empresas, liberar recursos para atividades produtivas e incentivar novas iniciativas de investimento. O documento cita efeitos positivos esperados sobre a produtividade total dos fatores, resultado de menor dispersão nas alíquotas efetivas e de um ambiente tributário mais transparente.
O texto ainda ressalta que a adoção de créditos amplos de imposto ao longo da cadeia produtiva combate a cumulatividade e melhora a competitividade dos produtos brasileiros em mercados externos. A eliminação de distorções no comércio interestadual também é apontada como estímulo à integração das cadeias regionais de suprimentos.
Condições para sucesso e perspectivas
Para a OCDE, a reforma representa uma mudança estrutural capaz de reverter entraves que se prolongam há décadas. Contudo, o relatório adverte que seus benefícios dependem de regulamentação clara, estabilidade das regras e empenho dos entes federativos em manter cooperação permanente. Se esses requisitos forem atendidos, o organismo internacional avalia que o país pode avançar rumo a padrões de competitividade observados em economias mais integradas.
Dessa forma, o estudo conclui que a aprovação do novo IVA coloca o Brasil em trajetória de convergência com boas práticas internacionais, mas reforça que a etapa de implementação será determinante para aferir o alcance efetivo da reforma sobre crescimento, produtividade e arrecadação.
