A Câmara Municipal de Três Lagoas realiza, às 9h de terça-feira (27), a primeira sessão extraordinária de 2024 para apreciar o projeto de lei do Executivo que estende o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, conhecido como Dívida Zero ou Refis 2025. A proposta transfere a data-limite de 30 de janeiro deste ano para 29 de maio de 2026, medida que permitirá mais tempo para que contribuintes regularizem débitos municipais.
Instituído pela Lei nº 4.339, de 16 de setembro de 2025, o programa oferece condições diferenciadas para quitação de impostos, taxas e multas, entre eles IPTU, ISS e penalidades administrativas. A prorrogação solicitada pelo Executivo mantém inalteradas as demais regras, mas abrange exclusivamente a fase final do Refis, considerada a mais vantajosa. Nessa etapa, o contribuinte pode escolher entre dois formatos de abatimento: desconto de 70% sobre juros e multas para pagamentos à vista ou redução de 30% para quem optar pelo parcelamento.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, a proposta de ampliação do prazo responde ao crescimento da procura nos últimos dias que antecederam o término originalmente previsto. Muitos cidadãos compareceram ao setor de atendimento para levantar documentos, esclarecer dúvidas ou conferir valores em aberto e, diante do volume de demandas, parte desse público não conseguiu concluir o processo dentro do calendário vigente. A secretária da pasta informou que a medida atende a esse cenário, sem modificar tributos nem criar novos encargos.
Até o momento, o Dívida Zero respondeu pelo ingresso aproximado de R$ 20 milhões aos cofres municipais. Com a extensão do cronograma, a administração projeta somar cerca de R$ 25 milhões em arrecadação total. O montante deverá reforçar o equilíbrio fiscal do município sem necessidade de elevação de alíquotas, cumprindo ainda as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o valor adicional contribuirá para sustentação de serviços públicos e para a execução de investimentos planejados para os próximos exercícios.
O projeto enfatiza que a alteração proposta se limita à data final de adesão e não interfere nos demais mecanismos jurídicos do programa. Permanecem válidos, portanto, os requisitos atuais, os critérios de parcelamento e as condições de renegociação. A equipe econômica municipal argumenta que, além do impacto financeiro, a prorrogação possui caráter social ao conceder tempo extra para famílias e empresas reorganizarem o fluxo de caixa, evitando processos judiciais de cobrança e reduzindo o passivo fiscal.
A sessão ocorre durante o recesso parlamentar, que termina em 2 de fevereiro. A Mesa Diretora convocou os vereadores exclusivamente para examinar o tema, classificado como prioritário pelo Executivo. Caso aprovado, o texto seguirá para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial, viabilizando a continuidade imediata do atendimento aos contribuintes. A expectativa é de que a votação se concentre apenas nesse item da pauta, sem previsão de outras matérias nesta data.
