Brasília – Dois projetos em análise na Câmara dos Deputados buscam enquadrar as redes sociais no mesmo princípio de responsabilidade pública aplicado historicamente a rádio e televisão no país. Os textos, identificados como Projeto de Lei nº 5.990/2025 e Projeto de Lei nº 3.444/2023, reconhecem que plataformas digitais exercem hoje função comunicacional de largo alcance e, por isso, precisam cumprir exigências mínimas de transparência, prestação de contas e previsibilidade.
Desde a era do rádio, o Brasil adota a ideia de que quem comunica para muitos responde por isso. Emissoras precisam de concessão, obedecem a normas de conteúdo e estão sujeitas a órgãos reguladores. Caso divulguem informação falsa sobre saúde ou veiculem discurso discriminatório, podem ser responsabilizadas civil ou criminalmente. O mesmo não ocorre, na prática, com publicações equivalentes espalhadas nas redes sociais, que atingem audiência muito maior sem submetê-las a obrigações semelhantes.
O descompasso aparece no modelo de funcionamento das plataformas. Elas não apenas hospedam conteúdos: definem o alcance de cada postagem por meio de sistemas de recomendação que privilegiam engajamento, reações emocionais e conflito. Quando um vídeo contendo desinformação eleitoral viraliza, isso resulta de decisão algorítmica comparável à escolha editorial de colocar um tema no horário nobre, mas guiada por critérios comerciais internos e pouco transparentes.
Sem enquadramento legal claro, formam-se paradoxos. Um programa de rádio comunitária precisa de CNPJ, outorga e relatórios periódicos para cobrir um bairro. Já um perfil político ou comercial em rede social pode alcançar milhões de pessoas sem qualquer contrapartida regulatória. Experiências recentes de campanhas coordenadas de desinformação, ataques virtuais a instituições e linchamentos digitais evidenciam que o problema não se limita ao indivíduo que publica, mas ao desenho da circulação em escala.
Os dois projetos de lei em debate partem exatamente desse ponto. Ambos impõem às plataformas deveres de:
- explicar critérios de recomendação de conteúdo;
- publicar relatórios periódicos sobre moderação e alcance de postagens;
- adotar mecanismos rápidos de resposta quando seus sistemas amplificarem danos coletivos.
Para os defensores da proposta, tratar as redes como veículos de comunicação não representa censura, mas atualização de regras já testadas em mídia impressa, rádio e televisão. A regulação tradicional nunca impediu programas de TV de criticar governos nem jornais de publicar denúncias; apenas delimitou abusos. Na avaliação de especialistas ouvidos nas audiências públicas, a ausência de parâmetros transfere ao setor privado o poder de definir o que circula no debate público nacional.
A discussão também envolve publicidade. Anúncios em rádio e TV precisam ser claramente identificados e seguir limites de tempo, linguagem e responsabilidade pelo conteúdo. Nas redes, campanhas políticas ou comerciais muitas vezes se confundem com publicações orgânicas, dificultando a distinção entre informação e persuasão. Para os parlamentares que apoiam os projetos, a falta de rotulagem transparente compromete a confiança do cidadão.
Críticos da iniciativa argumentam que qualquer forma de regulação nas redes ameaça a liberdade de expressão. Os autores dos textos contestam essa leitura. Segundo eles, liberdade sem responsabilidade gera concentração de poder, pois as próprias plataformas definem, mudam e aplicam regras internas sem supervisão pública. Contas podem ser suspensas de forma abrupta ou conteúdos potencializados conforme interesses corporativos, influenciando o debate social sem prestação de contas.
O núcleo dos dois projetos de lei consiste em aplicar às redes o mesmo princípio já vigente para outros meios: impacto público exige responsabilidade pública. A proposta não pretende analisar ou aprovar cada postagem individual, mas exigir que empresas comuniquem claramente suas práticas, mantenham canais de recurso acessíveis e respondam por eventuais danos causados por seus sistemas de distribuição de conteúdo.
Para juristas favoráveis ao texto, o movimento repete transições anteriores. Quando o rádio deixou de ser uma curiosidade técnica, passou a ser regulado. Quando a televisão ganhou alcance nacional, recebeu exigências específicas de concessão e programação. Hoje, com o debate público concentrado em plataformas digitais, sustenta-se que ignorar a necessidade de regras equivaleria a abrir mão de capacidade democrática de governança.
A avaliação entre deputados é de que a aprovação de um marco regulatório não resolverá de imediato todos os problemas de desinformação, discurso de ódio ou ataques coordenados, mas criará base legal para que o Estado cobre transparência e mecanismos de controle social. O entendimento majoritário é que, sem alguma forma de responsabilização, a liberdade na esfera digital tende a se tornar privilégio de quem controla a tecnologia.
O calendário de tramitação ainda depende de acordos de liderança. Enquanto isso, organizações de sociedade civil, representantes das plataformas e especialistas em comunicação acompanham as discussões em audiências públicas. A expectativa nos bastidores é que, caso avance, o novo marco regulatório estabeleça parâmetros mínimos para conciliar liberdade de expressão, inovação e responsabilidade social no ecossistema digital brasileiro.
