Representantes de prefeituras, empresas e instituições do terceiro setor se encontraram na terça-feira, 31, em Três Lagoas, para discutir as mudanças previstas na reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. A reunião, promovida pelo Sebrae Costa Leste, concentrou-se nos efeitos da nova sistemática de cobrança de impostos e nas adaptações necessárias para municípios e negócios de todos os portes.
A principal alteração proposta é a tributação no destino, ou seja, no local onde ocorre o consumo do bem ou serviço, e não mais na origem da operação. Esse deslocamento da arrecadação tende a modificar significativamente o fluxo de receitas municipais, exigindo revisão de legislação, modernização de processos de fiscalização e investimento em tecnologia.
Durante a abertura do encontro, a gerente regional do Sebrae Costa Leste, Josi Signori, explicou que a entidade tem intensificado ações de orientação a gestores públicos e empresários. Segundo ela, o entendimento detalhado das regras precisa começar imediatamente, ainda que a transição se estenda até 2032. “Vender continuará importante, mas será indispensável administrar bem as obrigações fiscais”, afirmou, ao ressaltar que temas como emissão eletrônica de notas e digitalização de rotinas ganharão ainda mais peso.
O consultor Ângelo Roncalli, também do Sebrae, destacou que a mudança no ponto de arrecadação demandará uma “nova logística” de fiscalização. Municípios terão de adequar estruturas internas, treinar equipes e atualizar sistemas para garantir que os tributos recolhidos permaneçam efetivamente na localidade onde foram gerados. Roncalli lembrou que um fundo garantidor foi previsto para assegurar repasses durante a fase de transição, evitando perdas de curto prazo.
Com a nova lógica, cada produto ou serviço consumido dentro de um município gerará imposto para aquele território, o que, na avaliação dos participantes, pode fortalecer economias locais ao reter recursos antes distribuídos de maneira diferente. Para que esse potencial se traduza em receita, porém, será necessário aperfeiçoar controles e integrar bases de dados, principalmente em compras on-line e operações interestaduais.
Do ponto de vista empresarial, a adaptação passa pelo investimento em sistemas de gestão capazes de acompanhar as exigências do modelo que substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Joaquim Barbosa, presidente da Associação Integra Costa Leste, alertou que o acompanhamento manual das obrigações torna-se inviável. Ele citou a adoção de inteligência artificial para classificar operações fiscais e evitar erros de apuração, inclusive pagamentos duplicados.
Barbosa lembrou que o cronograma de migração vai até 2032, mas ressaltou que a preparação deve começar agora para evitar penalidades e garantir competitividade. “A empresa que atualizar processos e tecnologia sairá na frente quando o sistema estiver plenamente em vigor”, observou.
Entre os pontos práticos discutidos estiveram a padronização da emissão de documentos fiscais, a necessidade de integração entre plataformas municipais e estaduais e a criação de indicadores que permitam aos entes públicos acompanhar a movimentação econômica em tempo real. Representantes de secretarias municipais presentes informaram que já estudam convênios para compartilhamento de dados e capacitação de servidores.
Outra preocupação abordada foi a harmonização de legislações municipais. Como a reforma propõe um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada, cada cidade precisará atualizar normas para evitar conflitos e lacunas. Roncalli lembrou que, embora o modelo prometa simplificar a carga tributária, a etapa de transição costuma gerar dúvidas operacionais, exigindo comunicação constante entre contadores, empresários e órgãos fazendários.
Para micro e pequenas empresas, público prioritário do Sebrae, a entidade planeja oferecer consultorias individuais, cursos on-line e material didático sobre o novo regime. “Nosso foco é garantir que esse segmento, responsável por grande parte dos empregos formais, não enfrente barreiras adicionais”, informou Josi Signori. Ela acrescentou que a digitalização dos negócios será incentivo para a formalização de empreendimentos hoje informais.
Os participantes também discutiram a possibilidade de a reforma estimular a criação de novos serviços nos territórios, uma vez que o tributo pago permanecerá na localidade consumidora. Prefeitos presentes avaliaram que essa característica pode motivar planejamento voltado à atração de eventos, turismo e comércio, fortalecendo a economia interna.
A expectativa geral apontada no encontro é de que a unificação de tributos e a mudança para o destino gerem um sistema mais eficiente e transparente. No entanto, a transição exigirá cooperação entre entes federados, setores produtivos e instituições de apoio, sob pena de comprometer arrecadação ou gerar insegurança jurídica. “É o momento de alinhar interesses e construir rotinas que possibilitem ao município captar corretamente os valores devidos”, resumiu Roncalli.
Ao final da programação, o Sebrae confirmou que novos workshops serão realizados nos demais polos da região Costa Leste de Mato Grosso do Sul, sempre com foco prático nas obrigações que passarão a vigorar gradualmente. Com isso, a entidade pretende manter o diálogo permanente até que as novas regras estejam completamente implementadas.
Para gestores e empresários presentes, o encontro representou um primeiro passo na direção de uma transição planejada. A avaliação predominante foi de que, embora desafiadora, a reforma oferece oportunidade de modernizar a gestão pública e aumentar a competitividade das empresas, desde que todos iniciem agora os ajustes necessários para 2027 e anos subsequentes.
