A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o regime de trabalho conhecido como escala 6×1 entrou em fase decisiva na Câmara dos Deputados, mas o parecer apresentado pelo relator Luiz Gastão (PSD-CE) acirrou o conflito entre o Governo Federal e parte do Congresso. O texto do deputado, protocolado para votação na Subcomissão Especial da Escala 6×1 nesta quarta-feira (4), preserva a possibilidade de seis dias consecutivos de trabalho por semana, contrariando a expectativa do Executivo de extinguir completamente o modelo.
A PEC original, numerada 8/2025 e de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere a adoção de uma jornada 4×3 — quatro dias de trabalho e três de descanso — com limite máximo de 36 horas semanais, além da retirada definitiva da escala 6×1 da legislação trabalhista. A proposta surgiu após sucessivas pesquisas de opinião apontarem apoio expressivo da população a jornadas reduzidas.
No relatório, Luiz Gastão recomenda um ajuste mais gradual. O parecer fixa teto diário de oito horas e reduz a carga semanal de 44 para 42 horas em um primeiro momento, com diminuição posterior de uma hora por ano até alcançar 40 horas. Ao manter a possibilidade legal de seis dias consecutivos de atividade, o deputado afirma buscar equilíbrio entre qualidade de vida do trabalhador e sustentabilidade financeira das empresas.
De acordo com o relator, uma mudança brusca para o formato defendido pelo governo poderia provocar retração na produção, elevar custos empresariais e pressionar o nível de emprego. Com base nesse diagnóstico, o texto introduz contrapartidas para o setor produtivo: empresas cujo gasto com salários represente pelo menos 30% do faturamento teriam direito a desconto gradual na contribuição previdenciária sobre a folha, alcançando até 50% quando a despesa salarial superar metade da receita.
A reação do Palácio do Planalto foi imediata. Na terça-feira (2), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, concederam coletiva em Brasília para reafirmar a defesa do fim integral do sistema 6×1, sem redução de salários. Segundo integrantes do governo, o parecer diverge do compromisso assumido pelo Executivo de priorizar jornadas mais curtas e períodos maiores de convivência familiar.
Representantes do governo classificaram o relatório como «surpreendente» e anunciaram articulação junto a líderes partidários para tentar rever o conteúdo antes que a matéria avance às instâncias seguintes. O argumento central do Planalto sustenta que a extinção da escala 6×1 seria comparável, em relevância social, a iniciativas como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Apesar de prevista para esta quarta-feira, a votação na Subcomissão Especial pode ser adiada se houver pedido de vista. Esse procedimento permitiria aos deputados mais tempo para analisar a versão do relator, prolongando o impasse. A etapa subsequente é a Comissão de Trabalho, onde o texto poderá receber novas emendas, e, em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça, responsável por avaliar a compatibilidade com a Carta Magna.
Parlamentares favoráveis ao projeto original argumentam que a manutenção do 6×1 perpetua jornadas exaustivas e limitações ao descanso semanal, enquanto defensores do parecer de Gastão frisam a necessidade de proteger pequenos e médios empregadores de impactos financeiros inesperados. A inclusão de desoneração da folha atende, segundo eles, ao princípio da responsabilidade fiscal, evitando repasse integral de custos ao consumidor ou cortes de postos de trabalho.
No âmbito econômico, o debate envolve sindicatos, representantes empresariais e especialistas em produtividade. Entidades de trabalhadores calculam que a adoção da jornada 4×3 poderia reduzir índices de adoecimento ocupacional e acidentes, favorecendo ganhos indiretos ao sistema de saúde. Já associações patronais apontam risco de reprogramação de turnos, dificuldades logísticas e elevação de despesas operacionais.
Com o impasse instalado, a articulação política deve se intensificar nos próximos dias. Governistas tentam reunir apoio de bancadas de centro e partidos da base aliada para alterar o parecer ou retomar o texto original. Por outro lado, parlamentares contrários ao fim abrupto do 6×1 buscam consolidar maioria na subcomissão, apostando na preocupação de colegas com reflexos econômicos locais.
Independente do desfecho na Câmara, a matéria ainda precisará de aprovação em dois turnos no plenário e, posteriormente, análise do Senado. Para mudanças constitucionais, são necessários três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49) em cada turno. Até lá, a discussão sobre jornada de trabalho permanecerá no centro da agenda legislativa, testando a capacidade de negociação entre Planalto e Congresso.
