O Ministério dos Transportes iniciou, nesta sexta-feira (9), o processo de renovação automática e digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que passaram os últimos 12 meses sem registrar infrações de trânsito. A medida, prevista em uma Medida Provisória editada em dezembro de 2025, dispensa a necessidade de comparecimento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), elimina taxas para a versão eletrônica do documento e isenta os motoristas de novos exames médicos presenciais.
De acordo com a pasta, o primeiro lote de CNHs atualizadas já foi processado pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A partir de agora, as carteiras que se enquadrarem nos critérios serão renovadas automaticamente assim que o documento atingir a data de vencimento, respeitando o prazo legal de 30 dias concedido ao condutor para providenciar a regularização.
Como funciona o procedimento digital
A atualização da validade ocorre inteiramente on-line, dentro do sistema da Senatran, e fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O processo não gera custos para o usuário que optar apenas pela versão eletrônica. O motorista contemplado recebe uma mensagem de notificação no celular, informando que a renovação foi concluída e que um selo de reconhecimento foi incluído em seu perfil.
Quem desejar a CNH física poderá solicitá-la diretamente ao Detran do respectivo estado, arcando com as taxas normalmente cobradas para a emissão do documento impresso. A alternativa foi mantida para atender motoristas que ainda preferem portar o documento em papel ou precisam dele por exigência de instituições específicas.
Requisitos para ter direito ao benefício
Além de não ter cometido infrações de trânsito no período de um ano, o condutor deve estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A adesão é voluntária e pode ser realizada tanto no aplicativo da CNH Digital quanto no Portal de Serviços da Senatran. Sem o registro no RNPC, mesmo o motorista que se enquadre nos demais critérios não terá a renovação processada automaticamente.
O Ministério dos Transportes estipulou também limites etários para a nova modalidade. Condutores com 70 anos ou mais permanecem obrigados a realizar o procedimento convencional, incluindo exames presenciais. Já motoristas entre 50 e 69 anos poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez; após isso, deverão seguir o fluxo tradicional. Ficam igualmente excluídos os casos em que a validade da CNH é reduzida por recomendação médica, situação que ocorre em doenças progressivas ou condições de saúde que demandam acompanhamento constante.
Objetivo de reduzir burocracia e valorizar o bom comportamento
Segundo o ministério, a digitalização da renovação integra um conjunto de ações voltadas a simplificar a relação do cidadão com o Estado e premiar a conduta responsável no trânsito. A pasta argumenta que alterar a lógica de exigências periódicas, evitando deslocamentos desnecessários e filas em postos de atendimento, representa ganho de tempo para o motorista e redução de custos operacionais para o Poder Público.
Medidas anteriores já haviam alterado o sistema de pontuação por infrações, ampliando o limite permitido antes da suspensão do direito de dirigir. Agora, a política se volta a estimular quem mantém a pontuação zerada. O governo federal avalia que a dispensa de taxas e de exames de renovação serve como incentivo direto ao cumprimento das regras.
Etapas seguintes
Com o primeiro lote liberado, a Senatran continuará a checar, mensalmente, a lista de condutores elegíveis. Quando a CNH estiver a 30 dias do vencimento, o sistema fará a leitura automática do histórico do motorista, confirmará a ausência de infrações no período exigido e procederá à prorrogação da validade. Caso o usuário opte por não permanecer no RNPC ou registre uma infração de trânsito, a atualização digital será bloqueada e o processo passará a seguir a rotina tradicional.
O Ministério dos Transportes reforça que a iniciativa não altera prazos legais de validade do documento definidos pela legislação vigente, que variam conforme a idade do condutor. A novidade restringe-se ao modo de execução do serviço, substituindo etapas presenciais por procedimentos eletrônicos e removendo encargos financeiros para quem mantém um comportamento positivo ao volante.
Impacto esperado
A pasta não informou quantos motoristas serão beneficiados na primeira fase, mas estima que a medida possa atingir gradualmente milhões de condutores cadastrados na CNH Digital e sem registros de infração no período analisado. Além da economia em taxas, o ganho estimado inclui a eliminação de deslocamentos e o descongestionamento dos serviços presenciais dos Detrans, que poderão direcionar recursos a demandas mais complexas.
Com a publicação da regra, o governo federal pretende consolidar um modelo de relacionamento baseado em confiança, no qual o cumprimento das normas gera facilidades administrativas. Para os motoristas, o procedimento automático reduz etapas, ao mesmo tempo em que mantém assegurados todos os direitos e a validade do documento em território nacional.
