Dirigentes do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) reuniram-se em Campo Grande para definir as medidas necessárias à adoção das mudanças previstas na legislação federal que altera o processo de habilitação e obriga o registro e o emplacamento de ciclomotores a partir de 1º de janeiro de 2026.
No encontro, os participantes avaliaram o impacto administrativo, tecnológico e jurídico das novas regras. A principal preocupação recai sobre a ausência, até o momento, de regulamentações internas, ferramentas sistêmicas adaptadas e prazos de transição que facilitem a implementação nos órgãos executivos de trânsito. Sem esses instrumentos, o cumprimento integral da norma poderá gerar atrasos, aumentar custos operacionais e comprometer a prestação de serviços à população.
Alterações no processo de habilitação
A legislação federal promoveu ajustes significativos nos procedimentos de emissão, renovação e categorização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esses ajustes incluem novos protocolos de avaliação, etapas adicionais de verificação documental e exigências específicas para credenciamento de centros de formação de condutores. Segundo o Detran-MS, a mudança é considerada a mais abrangente das últimas décadas, pois afeta diretamente sistemas internos, fluxos de trabalho e capacitação de servidores.
Durante a reunião, técnicos do departamento detalharam a necessidade de revisar manuais operacionais, adequar plataformas eletrônicas e estabelecer orientações padronizadas para os 79 municípios sul-mato-grossenses. Além disso, a autarquia destacou que será preciso atualizar contratos com empresas terceirizadas envolvidas no processo de habilitação, a fim de garantir conformidade com os novos requisitos.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, frisou que o alinhamento entre órgãos normativos e executivos é indispensável para assegurar segurança jurídica e continuidade dos serviços. Ele alertou que a atual lacuna regulatória dificulta a preparação dos departamentos de trânsito de todo o país, pois ainda não há definição clara sobre prazos, procedimentos e integração de banco de dados.
Papel de coordenação do Cetran-MS
À frente do Conselho Estadual de Trânsito, Regina Maria Duarte explicou que o órgão atuará na harmonização das diretrizes federais à realidade local. Entre as atribuições do Cetran estão a emissão de resoluções complementares, a orientação técnica aos municípios e o acompanhamento da execução das mudanças pelo Detran. Para Regina, a cooperação entre as instituições é crucial para evitar interpretações divergentes e garantir transparência ao cidadão.
Nesse sentido, ficou definido que grupos de trabalho conjuntos elaborarão cronogramas, manuais de procedimento e parâmetros de fiscalização. Também serão promovidos treinamentos para servidores municipais e estaduais, com foco na atualização de sistemas eletrônicos e no novo fluxo documental exigido para a CNH.
Registro e emplacamento de ciclomotores
Outro ponto central da reunião foi a regulamentação dos ciclomotores, veículos de até 50 cilindradas que ganharão exigência de registro e placa a partir de 2026. O Detran-MS informou que a responsabilidade pelo pedido de registro é do proprietário, enquanto a fiscalização de circulação caberá aos municípios. Muitos deles, porém, ainda não possuem normas específicas sobre velocidade, circulação em ciclovias ou áreas de restrição.
Para orientar prefeituras, o Cetran enviará notas técnicas esclarecendo competências e prazos. O documento também abordará a necessidade de campanhas educativas que alertem os condutores sobre as exigências de possuir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além do porte de documentos de registro.
A autarquia estadual reforçou que bicicletas e patinetes elétricos não são enquadrados como ciclomotores e permanecem dispensados de registro e emplacamento. Esses modais, contudo, devem obedecer às regras de circulação fixadas por cada município, incluindo limites de velocidade e áreas permitidas.
Próximos passos
Como resultado imediato do encontro, Detran-MS e Cetran-MS elaborarão uma matriz de responsabilidades que distribuirá tarefas entre órgãos estaduais, municipais e parceiros privados. Entre os itens previstos estão a atualização do sistema estadual de registro de veículos, a integração de bases de dados com a Polícia Civil e a realização de audiências públicas para colher sugestões de entidades da sociedade civil.
Também foi definido que relatórios trimestrais acompanharão o avanço das adequações até janeiro de 2026. Esses documentos deverão apontar eventuais riscos, propor ajustes e detalhar investimentos necessários em tecnologia da informação, treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos de leitura de placas.
Por fim, os dirigentes reforçaram o compromisso de manter a população informada sobre prazos, documentos exigidos e canais de atendimento. A intenção, afirmam, é assegurar transição gradual, minimizar impactos na rotina dos condutores e garantir que as mudanças legais resultem em maior segurança viária.
